ação declaratória de inexistência de débitos

Páginas: 22 (5295 palavras) Publicado: 3 de julho de 2014

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DA COMARCA DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ.








xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, da na Rua xxxxx, xxx, xxxx, xxxx - Paraná, por seu procurador "in fine" assinado, com escritório profissional localizado na Rua xxxxxxr, nº 1822, Bairro xxxxxx, nesta cidade e comarca,onde recebe intimações e notificações, comparece com o devido respeito e acato perante Vossa Excelência para propor a presente;

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de xxxxx - , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxx, com sua sede localizada na Rua xxxxxxxxxxxx, nº 2356 e 2364, bairro CerqueiraCésar, CEP xxxxxxx, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
I. SINTESE FÁTICA


O Requerente exerce a profissão de porteiro em diversos condomínios na cidade de Cascavel/PR, sendo que o salário que recebe diante da profissão supracitada, muitas vezes não pode estar efetuando os pagamentos a vista das compras dos bens necessários para seu sustento e uma vida digna, recorrendo as formas depagamento a crédito/parcelado, assim necessitando possuir uma conduta idônea e ilibada perante aos órgãos de proteção ao crédito.
Neste contexto, recentemente o Requerente dirigiu-se até duas lojas no comércio da Cidade de Cascavel, para efetuar compras cotidianas para seu sustento, porém no momento da assinatura foi informado pelas atendentes das respectivas lojas que não poderia estar efetuandoas compras pelo procedimento parcelado, eis que o seu nome estava negativado no SERASA.
Logo após tal informação, o Requerente dirigiu-se até o SERASA de Cascavel, e foi surpreendido com um apontamento negativo ante a suposta pendência financeira do Requerente para com a Requerida, no valor total de R$ 686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), pendências estas datadas ambasna data de 02/12/2013, conforme extrato em anexo.
Destaca o Requerente que nunca manteve relações comerciais com a Requerida, eis que a Requerida sequer soube informar sobre a existência de cadastro do Requerente na instituição, bem como a origem dos supostos débitos.
Por consequência do exposto, o Requerente está sendo privado de realizar diversas compras para o seu sustento, passando diversasdificuldades ao longo deste tempo, e diante disto é inequívoco o fato de que o mesmo teve a sua conduta depreciada, motivo este pelo qual sem dúvidas nasce o dever da Requerida em indenizar o Requerente pelo ato ilícito praticado, nos termos a seguir delineados.
É a síntese necessária.




II. DO DIREITO

Por consequência do exposto, já foi demonstrado que a Requerida incluiu o nome doRequerente nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe prejuízo material e moral, razão pela qual há o dever de reparação ao postulante, conforme a seguir, será demonstrado.

II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Em um primeiro momento, é notório o fato de que a discussão versada no caso em tela diz respeito a uma relação de consumo, o quepor certo submete às partes as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, ante o preenchimento dos requisitos debelados nos artigos 2º e 3º do CDC. Vejamos:

Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ouestrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as...
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