AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS

Páginas: 10 (2406 palavras) Publicado: 17 de janeiro de 2015
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________________ -___













_____________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, vêm, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora judicial que esta subscreve “Ut instrumento procuratório anexo”, com escritório profissional constante no rodapé, local onderecebe intimações e notificações de praxe, para propor a presente:



AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS



Em face de ______________________- pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº ___________________, situada na Av. __________________________, representado pelo seurepresentante legal ou preposto, pelos seguintes e relevantes motivos abaixo descritos.


DOS FATOS
Excelência, o reclamante exporá seus fatos para demonstrar as situações constrangedoras que passou junto a reclamada, que lhe tiraram a paz, a tranquilidade, o sossego, o fez sentir desprezado, impotente, frente ao descaso da ré para com o consumidor.
O reclamante é cliente ..........
Por várias vezeso reclamante teve sua linha bloqueada, sem poder fazer chamadas ou enviar mensagens, por falta de pagamento, porém referente a serviço oferecido pela ré inoperante, que somente após as reclamações feitas a fatura era isenta e os serviços de chamada voltavam a funcionar.
O reclamante fez diversos testes na sua linha telefônica/internet, mudou de aparelho, de modem, resetou o Android e o IOS pararatificar se era algum tipo de configuração, mas nenhum teste obtive sucesso.
Porém como forma compensatória pelos transtornos que o reclamante teve com esses problemas, a reclamada isentava a fatura referente ao mês reclamado, porém o reclamante precisava esperar vários dias para que pudesse resolver tal situação, isso resultava na maioria das vezes o bloqueio de sua linha (todo mês enfrentava omesmo problema).
A ré utilizou de propaganda enganosa quando ofertou planos de telefone/internet como sendo o melhor, de alta velocidade, sendo que as reclamações se estenderam por quase dois anos, até um técnico da ré confirmar a falta de estrutura da ré para comportar um número tão grande de linhas em uma mesma região.

Não é justo todo o transtorno, cansaço, dor, humilhação, perda de tempo,que o reclamante passou diante do descaso da ré.

Motivo pelo qual MM. Juiz, não restou alternativa senão bater às portas do Poder Judiciário no sentido de coibir tal desmando que ora experimenta.

Eis, o relato.


DO DIREITO

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A reclamada responde objetivamente pelos danos causados, independente da culpa, por desenvolver atividade considerada de risco.O Código Civil visando garantir de forma mais expressiva a reparação dos danos causados por atos ilícitos, ainda que só se restrinja à esfera moral, como verificado nos fatos relatados, mediante disposição do artigo 186, assim preconiza: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,comete ato ilícito.”

Destarte, é plenamente cabível a ação visando à reparação de danos causados aos direitos da personalidade e dignidade humana, como honra e imagem no mercado, podendo o reclamante requerer indenização por todos os danos causados tanto de ordem material quanto moral.

A carta Magna no Artigo 5º, inciso XXXV, assim dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciáriolesão ou ameaça a direito", ou mesmo o artigo 75 do Código Civil: "A todo o direito corresponde uma ação, que o assegura".

Negar esses princípios seria deixar a sociedade à mercê de toda espécie de abusos e violações aos seus direitos que nem sempre são somente de ordem patrimonial.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO EM TELA

A infracitada norma define, de...
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