AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Páginas: 6 (1450 palavras) Publicado: 17 de outubro de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO MM. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS






COM PEDIDO DE AJG




FULANO DE TAL, brasileiro, casado, técnico em informática, domiciliado e residente em Porto Alegre/RS na Avenida XXXXXXXXXXX, N° XXXX, Bairro XXXXXX, CEP: XXXXXXXXXXXXX, portador da carteira de identidade da SSP/RS n.º XXXXXXXXXX, cadastrado no CPF/MFsob n.º XXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por sua procuradora signatária (instrumento de mandato anexo), propor a seguinte

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS
C/C DANOS MORAIS

Em face de

OI S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Brasília, no SAISUL ASP, lote D, Bloco B, inscrita no CNPJ/ MF sob o n.º 76.535.764/0001-43, com filial na Av. SenadorSalgado Filho, n.º 512, 16º andar, Bairro Centro, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:

I – DOS FATOS:

O Autor era assinante de uma linha telefônica residencial, instalada no endereço XXXXXXXXXXXXXXXXX, contrato nº XXXXXXXXXXX, tendo mantido tal linha telefônica durante mais de um ano. O Autor solicitou o cancelamento da linha telefônica em julho do ano de 2012, sendoque lhe foi informado que seria cobrado ainda mais uma fatura com os valores relativos ao período de dias do mês corrente ao da solicitação.

Ocorre que como as faturas nunca chegavam a seu endereço, o Autor entrou em contato, por telefone, na central de atendimento 10314, para solicitar lhe fosse então enviada por e-mail.

O boleto lhe foi enviado, por e-mail, em 03/09/2012, com vencimento parao dia 05/09/2012, no valor de R$77,92 (setenta e sete reais e noventa e dois centavos), montante este que foi quitado pelo Autor no mesmo dia (03/09/2012), conforme comprovantes. (boleto, comprovante de pagamento e extrato bancário).

Porém, a empresa Ré continuou lhe cobrando o referido valor, tendo, inclusive, negativado seu nome junto ao SERASA em 04/10/2012, conforme comprovantes (extratoserasa, carta de cobrança e aviso do SERASA).

Nunca lhe telefonaram ou entraram em contato por outros meios para lhe cobrar o alegado débito, tendo o Autor vindo a tomar conhecimento de sua inscrição quando do recebimento do comunicado do SERASA Experian.

Tanto é verídico, que a mesma empresa Ré instalou novo terminal telefônico em nome do Autor, a seu pedido, no endereço supracitado, emmeados do mês de fevereiro de 2013, o qual ainda está ativo na residência do Autor.

II – DO MÉRITO:

Preceitua o Código de defesa do Consumidor, em seus artigos 14 e 17, que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados ao consumidor ou a quem a ele equiparado.

O Código Civil vigente também leciona sobre a matéria, senão vejamos:

“Art. 186.Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando aatividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”[grifo nosso]

Assim, a empresa telefônica ré, na qualidade de fornecedora de serviços, responde objetivamente por seus atos, devendo, portanto, indenizar os prejuízos causados ao Requerente.

Ademais, houve a conduta desastrosa da Ré em efetuar a cobrança de fatura firmado peloAutor e, ainda, inclusão e manutenção de seu nome no banco de dados dos maus pagadores.

Nesse sentido, traz-se à colação o seguinte julgado, de relatoria da eminente Desa. Sandra de Santis, na Apelação Cível 51324/99, verbis:

“Sabe-se que a inclusão, mesmo que errônea, do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito gera a obrigação de indenizar. A causa moral deriva da inclusão...
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