AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA

Páginas: 10 (2499 palavras) Publicado: 16 de outubro de 2014
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de ----
TUTELA ANTECIPADA
URGENTE!







Autora, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF sob o n. ..., e portadora da cédula de identidade n. .... , endereço ... , por seus advogados, que abaixo assinam, (instrumento procuratório anexo), vem, respeitosamente, à presença de VossaExcelência, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro,  Lei n. 8.078/90, e demais previsões legais propor a presente 

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição Indébita c/c Indenização Por Dano Moral C/C Tutela Antecipada em face de
              
OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede em SIA SUL –ASP – Lote D – Bloco B, 2º andar, Brasília/DF, CEP 71215-000, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:

Foro Competente        
Por tratar-se a presente demanda de relação de consumo, inicialmente, a autora invoca o dispositivo constante no código de defesa  do consumidor Lei n. 8.078/90, onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial nodomicílio do autor (art. 101, I).

I – Dos Fatos
1. A autora possui contrato de prestação de serviço de telefonia fixa (OI FIXO) e TV a cabo (OI TV), sendo titular do número .... , pelo Contrato ... , sendo cobradas na mesma fatura.
2. Ocorre que em 04 de abril de 2014, a Autora recebeu uma ligação da Requerida, informando que havia uma atualização necessária para o bom funcionamento da sua OI TV e queseria necessário substituir o seu aparelho. A Autora questionou se seria cobrada alguma tarifa por essa troca, e lhe foi informado que não havia nenhum custo, pois se tratava de atualização obrigatória, devido à troca de satélite. Nestes termos a autora agendou a substituição.
3. No momento da substituição do aparelho o funcionário da empresa Ré informou que o aparelho antigo permaneceria com aAutora, que não seria devolvido, pois não tinha mais utilidade.
4. Ocorre que no mês seguinte a Autora foi surpreendida com a cobrança de duas “OI TV” em sua conta, nos valores abaixo discriminados.
Mês
Contrato 5024361
Contrato 12450946
Total
14/05/2014
R$ 69,25
R$ 37,90
R$ 107,15
14/06/2014
R$ 79,90
R$ 12,90
R$ 92,80
14/07/2014
R$ 79,90
R$ 46,22
R$ 126,12
TOTAL
229,05
97,02*326,07
*valor cobrado indevido.
5. No mesmo momento ligou para a Central de Atendimento, solicitando informações sobre a cobrança. E então foi informada que havia sido gerado um novo contrato referente a OI TV, ou seja, ligaram oferecendo atualização, mas procederam com a abertura de um novo plano, sem autorização da Autora.
6. A Autora informou que a conta estava errada, que havia sidoinformada que a atualização e troca do aparelho não teria custo nenhum. No entanto, a atendente informou que para cancelamento do plano seria cobrada uma taxa de cancelamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) á vista, de forma que ficaria mais barato continuar efetuando o pagamento dos dois contratos até o final do mesmo.
7. A autora estava indignada, pois jamais contratou o segundo plano detelevisão a cabo, somente aceitou a troca do aparelho porque foi informada que a troca seria gratuita.
8. Ligou por diversas vezes, todos os meses, solicitando o cancelamento de tais cobranças, e sempre era informada que havia dois contratos e que, para cancelamento, seria cobrada a taxa de R$ 400,00 (quatrocentos reais); que a cobrança era devida; que a autora deveria efetuar o pagamento paranão ser negativada junto ao Serasa, e que após um ano de contrato, poderia efetuar o cancelamento do mesmo, para não haver quebra de contrato.
9. Em todas as ligações a Autora ficava muito nervosa, pois é pessoa simples, de bem, cabeleireira, que sempre pagou todas as suas contas em dia e que não aceita pagar por um serviço que não está sendo prestado, e, ainda, que foi imposto de forma...
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