AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Páginas: 17 (4072 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2014
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de XXXXX - XX.







(POR DISTRIBUIÇÃO)






XXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador do Cartão de Identidade n.º XXXXX SSP/XXX, inscrito no CPF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Alto da Glória, nº XXX, Bairro XXXX, na Cidade de XXXXXXXX-XX, com CEP: XX.XXX-XXX,representado por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional na Travessa XXX, nº XXX – Edifício XXX – Sala XX – Bairro XXX – na Cidade de XXXX – XX, onde receberão as intimações e notificações de praxe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS pelo Rito do JuizadoEspecial Cível (Lei n.º 9.099/95), em face de EMPRESA DE TELEFONIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na Avenida XXXXX, nº XXXX, Bairro XXXX, na Cidade de XXXXX-XX, CEP: XX.XXX-XXX, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

O Autor/consumidor foi no Banco do Brasil na Cidade de XXX no Estado XXX para retiraralgumas folhas de cheque, mas não obteve sucesso.
Por esse motivo, o Autor entrou na agência bancária para descobrir o motivo pelo qual não conseguiu emitir as folhas de cheque, oportunidade em que foi surpreendido pelo funcionário do banco, pois esse último lhe disse que seu NOME foi inscrito junto aos órgãos de proteção de crédito SPC/SERASA.
Devido a essa informação, o Autor/consumidor sedirigiu até a loja da CDL, no qual solicitou uma consulta impressa cadastral de seu NOME e CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX junto ao órgão SPC/SERASA, constatando que a inscrição foi efetuada pela Requerida no dia XX/XX/XXXX, sob a alegação de um débito no valor de RS XX,XX (XXXXXX), com vencimento no dia XX/XX/XXXX, referente ao contrato XXXXXXXX, de uma linha telefônica de celular pós-pago (doc. XX).
Ocorreque o Autor/consumidor sempre usou o plano pré-pago da Requerida, mas nunca aderiu a nenhum plano pós-pago, não conhece essa linha telefônica de celular pós-pago, nunca solicitou e nem autorizou a ativação de uma linha de celular pós-pago, conforme boletim de ocorrência (em anexo).
Nesta feita, não tendo o Requerente solicitado e nem autorizado pela prestação do serviço de linha telefônica decelular pós-pago junto a Requerida, torna-se completamente indevida tanto a cobrança desse tipo de serviço quanto à negativação efetivada pela Empresa Requerida junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).
É por menor que seja o valor cobrado indevidamente do Autor/consumidor por parte da Requerida, não deve esse primeiro pagar por um serviço que não solicitou, pois caso efetue opagamento acabará influenciando para que essa segunda cobre outras vezes por um serviço que não foi prestado e muito menos autorizado por esse primeiro.
Devido a esse acontecimento, no dia XX/XX/XXXX, o Autor foi até o PROCON, tendo por objetivo fazer uma reclamação administrativa em desfavor da Requerida.
Foi aberta a presente reclamação administrativa de nº XXX-XX (doc. XX – em anexo), no qual oAutor/consumidor solicitou: esclarecimentos acerca do fato; o cancelamento da cobrança indevida e a retirada imediata do seu nome do SERASA/SPC.
No dia XX/XX/XXXX, o técnico do PROCON enviou com antecedência um mandado de intimação tanto para o Autor/consumidor quanto para a empresa Requerida (conforme se prova através dos documentos XX e XX – em anexo).
Sendo que a Empresa requerida teve um prazo de10 (dez) dias à contar do recebimento do mandado de intimação, para que querendo apresentasse sua defesa ou impugnação a esta reclamação administrativa nº XXX-XX e também para comparecer no PROCON da Cidade de XXXX no Estado de XXX, no dia XX/XX/XXXX, às XXh:XXm (conforme doc. XX e XX – em anexo).
Ocorre que no dia XX/XX/XXXX, às XXh:XXm, o Autor/consumidor compareceu na audiência (doc. XX –...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!