Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela

Páginas: 19 (4719 palavras) Publicado: 26 de junho de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE - ESTADO DO PARANÁ.














XXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores judiciais infra-assinados, advogados regularmente inscritos na XXXXXXXXXXXX, com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXX, em Cianorte, Estado do Paraná, onde recebe avisos e intimações, vem, com todo o respeitoe acatamento ante Vossa Excelência, para propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

O Autor foi realizar uma compra a crédito quando o atendente da loja lhe informou que seu nome possuía restrição decrédito; assim, ficou muito mal e questionou sobre essa restrição.

Abalado e constrangido o Autor constatou que havia sido a Ré que havia lhe manchado a honra.

O Autor é pessoa idônea que nunca perdeu seus documentos e não considera correto pagar uma conta de um (suposto ou mercadoria) serviço que não contratou.

O Autor já adquiriu no passado mercadoria do Réu, no entanto, não lhe foi dado prazopara pagamento; destaca-se que o Autor sempre pagou à vista.

Assim, não havendo outra solução para a resolução do conflito gerado e não solucionado pela Ré que não o ingresso da presente ação, passa-se ao direito.

DO DIREITO

O Autor em nada contribuiu para tal cobrança que considera indevida, como se depreende dos fatos acima narrados, somente a Ré possui sua culpa nos fatos acontecidosque levaram o nome do Requerente ao serviço de proteção ao crédito.

Neste sentido colaciona-se doutrina:

"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ouantijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido." (Carlos Alberto Bittar).

Três, foram os ilícitos cometidos pela Requerida, vejamos:

a) DA INEXIGILILIDADE DA COBRANÇA, DA INSCRIÇÃO/RESTRIÇÃO INDEVIDA E DO DEVER DE INDENIZAR

ARé registrou o nome do Autor nos serviços de proteção ao crédito por supostas dívidas; considera-se o fato de que o Autor nunca ficou devendo nada à Ré, assim, não existe fundamento a gerar a cobrança indevida.

Portanto, conclui-se que aquele que não contratou não deve pagar uma dívida não contraída.

As afirmações acima expostas somente podem ser comprovadas pelo Ré, posto que, somente essepossui os documentos que geraram a dívida que fundamentou a inscrição indevida o nome do Autor nos serviços de proteção ao crédito.

Assim, impõem-se a Ré, pelo fato de ter cobrado quantia indevida a obrigação de indenizar o Autor, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição".Na mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunais:

"( ... )Portanto, inexigível a quantia indicada no demonstrativo de débito.A restituição em dobro do que foi indevidamente exigido é igual cabível, nos termos do art. 940 do Código Civil, não havendo qualquer justificativa para isentar a parte da penalidade imposta" .(Proc. N° 54/2004, Itu-SP, 7 de junho de 2.004, j.D, ANDREA...
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