Ação Declaratória de Inexistência de Débito

Páginas: 10 (2440 palavras) Publicado: 27 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXXXXX – XXXXX



XXXXXXXX, brasileira, solteira, técnica de enfermagem, portador da cédula de identidade nº XXXX, inscrita no CPF/MF nº XXXX, residente e domiciliada na XXXXXX, nº 546, apartamento nº 301, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP:XXXXXX , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência devidamenterepresentada neste ato por sua advogada infra-assinada, com escritório na Rua XXXXXX, ajuizar
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face NET RIO LTDA, CNPJ 28029775001-09, IE82678850, sediada na Rua Vilhena de Moraes, n. 380. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22793149, pelas razões de fato e de direito a seguiraduzidas:

DOS FATOS

A Requerente, em meados de julho, participava de um processo de seleção de emprego, estando já em fase final pediram que a mesma levasse sua documentação ao RH da empresa. Dias depois recebeu o telefonema do referido RH informando que não havia alcançado êxito e que em caso de nova oportunidade entrariam em contato.
Inconformada com a resposta negativa noprocesso seletivo de emprego, foi até a loja de uma amiga pedir que verificasse se existiam restrições ao seu nome junto ao Cadastro de inadimplentes do SPC - Serviço de Proteção ao Crédito, foi quando obteve confirmação de que seu nome estava negativado pela Requerida.
Logo assim ter verificado o ocorrido, entrou em contato pelo telemarketing para averiguar o motivo. A Requerida informouque havia negativado seu nome junto ao SPC, por não pagamento de encargos financeiros de contas em atraso, porém a Requerente explicou que a dívida era absurda, uma vez que, em 19 de junho de 2012, havia feito acordo com a Requerida para quitar todos os débitos pendentes.
O Acordo com a Requerida implicava em pagamento de R$ 37,57 (trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos) referenteaos serviços de NET VIRTUA e TV a cabo, bem como juros e multa e pagamento de parcela única no valor de R$ 1.205,11(mil duzentos e cinco reais e onze centavos) referente ao serviço de NET Fone acrescidos, também, de juros e multa, ambos com vencimento na data de 27 de junho de 2012. Os valores foram devidamente quitados pela Requerente em 21 de junho de 2012, conforme autenticação mecânicabancária em fatura anexa.
A Requerente, em outras oportunidades, já havia ligado para esclarecer que a cobrança dos juros e multas aplicadas pela empresa ré eram indevidas, pois o acordo pago quitava integralmente o débito dos serviços.
Por fim, nada obstante a comunicação da autora à ré sobre o pagamento, em parcela única, de boleto de acordo, a demandada formalizou a inscrição dos dadosda autora nos órgãos de proteção ao crédito no dia 30/12/2012, razão pela qual socorre-se do Judiciário com o intuito de ver declarada a inexistência do débito, sem prejuízo da indenização respectiva.

DO DIREITO
I – DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO:

Cabe destacar a existência de relação de consumo na hipótese em apreço, pois se destacam as figuras do consumidor e fornecedor, nos moldestraçados pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Contudo, se a inscrição é indevida (v.g., inexistência de dívida ou débito quitado), o credor é responsabilizado civilmente, sujeito à reparação dos prejuízoscausados, inclusive quanto ao dano moral.
A verossimilhança da inexistência do débito está claramente demonstrada, conforme foi analisado no tópico anterior, a Requerente quitou todas as suas obrigações com a Requerida no momento do pagamento do acordo, realizado em 21 de junho de 2012.
Destarte, vislumbra-se que a ré promoveu a inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao...
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