AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAÍBA DO ESTADO DO PIAUI

CARLOS ESTEVAM DE ALBUQUERQUE MOURA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n° 1.605.783 SSP-MA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o n° 308.213.981-72; residente e domiciliado na Rua Cel Emidio Veras, S/N, Bairro Centro, Araioses – MA, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, que esta sub escreve, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Duque de Caxias, nº 520, Bairro Centro, Parnaíba - PI, onde recebe intimações e demais notificações de praxe e estilo, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da contra o ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio de Karnak, Av. Antonino Freire, 1450, Centro, CEP 64.001-040, Teresina-PI, pelas rationes facti et juris que passa a delinear:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente, o requerente, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença e de sua família.

II - DOS FATOS
Primeiramente, cumpre esclarecer, que o requerente é proprietário do veículo NISSAN FRONTIER 4X4, ano 2004, cor cinza, Renavam 842421980, Placa LVL-0559 (documento em anexo). O autor sempre cumpriu com os pagamentos de todos os débitos de licenciamento anuais, entre eles o IPVA, pois o seu veículo se encontrava adimplente para com o Departamento de Trânsito - DETRAN.
No entanto, em Setembro do ano 2013, o requerente foi surpreendido ao renovar o licenciamento de seu veiculo, quando cobrado por um débito de IPVA de 2009, no valor de