AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

Páginas: 14 (3489 palavras) Publicado: 18 de março de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAÍBA DO ESTADO DO PIAUI
 
 
 
 
 
CARLOS ESTEVAM DE ALBUQUERQUE MOURA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n° 1.605.783 SSP-MA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o n° 308.213.981-72; residente e domiciliado na Rua Cel Emidio Veras, S/N, Bairro Centro,Araioses – MA, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, que esta sub escreve, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Duque de Caxias, nº 520, Bairro Centro, Parnaíba - PI, onde recebe intimações e demais notificações de praxe e estilo, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDODE TUTELA ANTECIPADA
 
Em face da contra o ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio de Karnak, Av. Antonino Freire, 1450, Centro, CEP 64.001-040, Teresina-PI, pelas rationes facti et juris que passa a delinear:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente, o requerente, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença e de sua família.

II - DOS FATOS
Primeiramente, cumpre esclarecer, que o requerente é proprietário do veículo NISSAN FRONTIER 4X4, ano 2004, cor cinza, Renavam 842421980,Placa LVL-0559 (documento em anexo). O autor sempre cumpriu com os pagamentos de todos os débitos de licenciamento anuais, entre eles o IPVA, pois o seu veículo se encontrava adimplente para com o Departamento de Trânsito - DETRAN.
No entanto, em Setembro do ano 2013, o requerente foi surpreendido ao renovar o licenciamento de seu veiculo, quando cobrado por um débito de IPVA de 2009, no valor deR$ 2.652,69 (dois mil e seiscentos e cinquenta e dois e sessenta centavos), conforme documentos extraídos do sistema do DETRAN – PI e SEFAZ – PI, os quais seguem em anexo, motivo pelo qual foi impedido de renovar seu documento anual CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de veículos), documento este que concede o direito de livre tráfego ao veículo. Sua liberação ocorre somente após aquitação de todas as dívidas perante o Detran/PI, como seguro obrigatório, IPVA e multas.
Ocorre que, trata-se de uma cobrança de débito inexistênte, já que o autor possui concessão, ou seja, o CRLV dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 (documentos em anexo), sendo questionável a não cobrança desta divida nos anos subsequentes ao débito, e principalmente por ser a concessão permitida somente após aquitação de dividas perante o DETRAN.
O autor ao procurar o posto de atendimento DETRAN na cidade de Parnaíba – PI, para esclarecer a inexistência do débito, foi informado que deveria procurar o posto de atendimento da SECRETARIA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ – SEFAZ – também em Parnaíba – PI, por ser o órgão responsável pelo recolhimento das taxas de licenciamento. Entretanto, até apresente dataa requerida não solucionou o problema, estando o requerente impossibilitado de trafegar com seu veiculo, o qual serve como transporte da família e afazeres diários, assim como para o seu trabalho.
Considerando um débito inexistente, uma divida já quitada, e que não deveria mais existir, e, no entanto a requerida sabedora de que não há débito a se cobrar, maliciosamente, não reconhece sua falha,tendo o requerente que procurar os meios jurídicos para satisfazer seu direito, requerendo a declaração de inexistência de débito.
III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Verifica-se in casu a negligência da ré perante o requerido, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem, pois agora o mesmo vê-se compelido a ingressar com ação judicial visando à reparação de seu dano sofrido.
O Código...
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