AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE – ESTADO DO.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, auxiliar de produção, portador do CPF sob nº e do RG nº, residente e domiciliado na Rua, nº, CEP, na cidade de – Estado do, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, inscrita na
OAB/PR nº, com instrumento de nomeação (doc. 01), com escritório profissional à Rua, nº, sala, Centro, na cidade de, vem, respeitosamente, diante da presença de V.
Excelência, propor a presente,

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de
Xxx CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede em, a qual poderá ser encontrada na nº Centro, , CEP, inscrita no CNPJ sob nº pelas razões fáticas e jurídicas abaixo elencadas:

1 – DA JUSTIÇA GRATUITA
Com fulcro no art. 5º LXXIV, da nossa Constituição
Federal, c/c o art. 19, do Código de Processo Civil Brasileiro, o Autor requer,

respeitosamente, digne-se Vossa Excelência em conceder-lhe os benefícios da JUSTIÇA
GRATUITA, isentando-o do pagamento de custas e despesas processuais.

2 - DOS FATOS
O Autor, no mês de maio do corrente ano, dirigiu-se ao estabelecimento comercial SALFER, com o intuito de efetuar a compra de um móvel.
Durante a efetivação da compra, mais precisamente no momento do pagamento, o funcionário do estabelecimento comercial, consultando o CPF do Autor, verificou que existiam restrições em seu nome junto ao Cadastro de Inadimplentes do Serasa, referentes ao não pagamento de algum serviço ou de alguma compra realizadas com a empresa ora Ré.
Inconformado com a informação e por ter sido impedido de efetuar a compra, o Autor procurou um novo estabelecimento, agora uma loja de roupas, LM CONFECÇÕES, por não acreditar na informação que lhe passaram, pois não efetuou nenhuma compra e muito menos adquiriu qualquer produto da empresa Ré. A situação vexatória repetiu-se, o cadastro foi realizado, contudo, na