AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Páginas: 15 (3606 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Resplendor/MG – Estado de Minas Gerais














PAULO JÚNIOR DE SOUZA OLIVEIRA, brasileiro, casado, técnico de radiologia, portador do CPF n.º 068.235.926-21 e da R.G. n.º MG-11.866.321, residente e domiciliado na Rua Jacob Schuwneck, n.° 164, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor/MG,CEP: 35.230-000, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional fixado na Avenida Olegário Maciel, n.º 177, sala 202, centro, Resplendor/MG, CEP 35.230-000, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos incisos V e X, ambos do art. 5º da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISpelo rito prescrito na Lei 9.099/95, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ sob o n.º 09.263.012/0001-83, situada na Avenida Paulista, n.º 1.499, loja 57, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 31.311-200; pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:


1 DOS FATOS
 
O autor foi surpreendido, nomês de agosto do ano corrente, com a negatória de oferta de crédito, ao tentar efetuar empréstimo bancário para construção de sua casa, junto à Caixa Econômica Federal, agência de Aimorés/MG, sob a justificativa de que seu nome estaria inscrito no cadastro de inadimplentes do SERASA.

Com a referida negatória, o mesmo não pôde obter o crédito que almejava, fato que lhe trouxe enorme frustração,por não poder realizar, naquele momento, o sonho da casa própria, bem como constrangimento ante aos atendentes do banco.

Ao pesquisar sobre o que acontecera, a autora descobriu que o demandado havia inserido seu nome no aludido cadastro, constando uma dívida total no valor de R$ 517,22 (quinhentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), conforme documento anexootal ndo uma , e R$ queacontecera, o autor descobriu que a demandada havia inserido seu nome no aludido cadastro. o de inadimp.
Fato este que muito surpreendeu o autor, tendo em vista que ela nunca comprou produtos junto à empresa demandada, tampouco foi até à cidade onde se localiza a sede da mesma para efetuar qualquer negócio jurídico.

Outrossim, o autor nunca manteve qualquer relação jurídica com a ré, sequer viatelefone.

Até a referida data o autor sempre satisfez os pagamentos de suas contas. Tal atitude foi e é mantida por este que sempre honrou seus compromissos, com pontualidade, construindo a reputação idônea perante a sociedade, o que inquestionavelmente sempre fez por merecer.

Frise-se, mais uma vez, que o autor jamais solicitou qualquer tipo de serviço junto a ré, e o débito não foi contraídopor sua pessoa.

Por consequência, este ato da ré gerou um grande abalo ao crédito e à imagem e honra da requerente, que não tem crédito, para contrair empréstimo de que necessita, com intuito de construir sua casa, que é o sonho do autor. Como se verifica, a desídia da ré em relação ao autor lhe causa uma mácula imensa, que agora merece indenização.

Assim, não há motivos plausíveis para que oautor veja seu nome inserido em cadastro de devedores inadimplentes, uma vez que nunca manteve qualquer relação jurídica com o réu.

Salienta-se que o fato de um dos funcionários da Caixa Econômica Federal ter lhe negado um crédito para contrair empréstimo de que necessitava, trouxe muita vergonha para o requerente, tendo em conta que nunca havia passado por tal situação constrangedora, além deter adiado, injustificadamente, o sonho do autor de ter sua casa própria para si e sua família.

Por muitas vezes o autor tentou resolver o presente problema junto ao demandado, através de contatos telefônicos, mas sem lograr êxito.

Nos referidos contatos, a autor sequer foi informado, qual seria a origem da dívida, tampouco foi lhe facultada a possibilidade de pagamento do débito....
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