Ação declaratória de anulação de ato jurídico

Páginas: 4 (943 palavras) Publicado: 7 de abril de 2013
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA – A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.



CLÁUDIO DE SOUZA,(nacionalidade), (estado civil), (profissão), (número da cédula de identidade), (inscrição no CPF), (endereço completo), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. através de advogado "in fine" subscrito, emrazão de poderes conferidos por instrumento procuratório, em anexo, onde declara-se o endereço para as correspondências forenses e de praxe, para propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICOem desfavor de HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita no CGC/MF sob nº , com sede na cidade de Salvador/BA, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados:I - DOS FATOS:

Miranda Lúcia de Souza irmã de Cláudio de Souza, ora Requerente, sofreu acidente vindo a necessitar urgente de atendimento médico hospital no Hospital Cobra Tudo Ltda, oraRequerido.



Ocorre que o Requerente assinou um cheque para a prestação de serviços médicos emergenciais para a sua irmã, mesmo com a urgência no atendimento, a administração da Ré induziu o requerentea assinar um cheque pré-caução, para que, dessa forma, o tratamento médico para a sua irmã fosse viabilizado.


Mesmo com todas as evidências que caracterizavam a agravante situação em que aSenhora Miranda Lúcia estava submetido, além da obrigação moral do Hospital prestar socorro médico, a mesma só foi efetivada em função do já citado cheque assinado pelo Requerido em um contexto em que asua vontade interna estava completamente embaraçada e submetida ao atual Estado de Perigo.

II - DO DIREITO:

No caso em exame, é facilmente identificado o que versa o Código Civil de 2002 acerca doEstado de Perigo:

"Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido de necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Petição de anulação de ato juridico
  • anulação de ato juridico
  • Ação de anulação de negocio juridico
  • Ação de anulação de negócio jurídico
  • AÇÃO DE ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO
  • açao de anulacao de ato administrativo
  • Modelo de petição ação declaratória de anulação de negócio jurídico pelo rito ordinário
  • Ação de anulação do negocio jurídico

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!