AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO

Páginas: 10 (2437 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA CIVEL DO FORUM DA COMARCA DE.......









NOME DO REQUERENTE, brasileiro, solteiro, motorista, portador da CIRG nº..... , CPF nº..... , residente e domiciliado na Rua......, por seu advogado infra-assinado, vem apresentar AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULA CONTRATUAL c/c RESSARCIMENTO, em face de:

NOME DO REQUERIDO, com sedena......., CNPJ nº ........, pelos fatos e fundamentos á seguir expostos:

O autor em 18 de novembro de 2011 contratou com o requerido o empréstimo pessoal no valor de R$ 6.249,31 (seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos),que seriam pagos em 48 parcelas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada, com inicio de pagamento em 10/01/2012 e ultimo em 10/12/2015,totalizando a divida de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Juntamente com este empréstimo e para que se concretizasse junto ao requerido, o autor teve que contratar um seguro obrigatório denominado “Prestamista”, pagando por tal seguro o valor de R$ 299,97 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos).


A taxa de juros contratada foi de 34,76% anuais ou 2,52% ao mês.que somadosao seguro obrigatório é de 2,94% ao Mês ou 41,60% ao ano.

Também em 13 de junho de 2013, o autor contratou com o requerido um empréstimo bancário no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com inicio de pagamento em 17/06/2013 e termino em 17/05/2016, com parcelas mensais de R$ 287,54 (duzentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), taxa de juros mensais de 6,83% ou 123,51% aoano, totalizando a divida de R$ 10.351,44 (dez mil, trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e quatro centavos).

Ambos empréstimos são descontados mensalmente do salário ou da conta corrente do autor.

Muito embora os empréstimos tenham sido pactuados através de contratos, estes são abusivos, sendo que existe uma clara desigualdade entre direitos e deveres dos contratantes.

Vejamos:A-Da aplicação abusiva de juros- Conforme se verifica, em ambos empréstimos a taxa de juros é muito além da média de mercado, fazendo com que os valores cobrados sejam o dobro do empréstimo pessoal feito ao autor.

B- Da vinculação de serviços no contrato de empréstimo pessoal- O requerido vinculou ao contrato de empréstimo, a obrigatoriedade da aquisição de um seguro, o que não é permitidoconforme previsão do artigo 39, Inciso I do CDC, que assim diz:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redaçã o dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao f fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

C- Obrigatoriedade de desconto dasparcelas diretamente de seu salário, contrariando as disposições legais que determinam que o salário não pode ser usado como garantia em transações financeiras.
        V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Mencionadas clausulas contratuais são nulas, de acordo com o artigo 51, inciso V, do mesmo CDC. Vejamos.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, ascláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
       
Sendo assim, diante dos juros excessivos, obrigatoriedade e vinculação de serviços estranhos á prestação de serviços contratadas, obrigações abusivas, deveráser os mencionados contratos declarados nulos de pleno direito, com a devolução ou compensação dos valores já pagos a titulo de empréstimo pessoal, ressarcimento dos valores pagos a titulo de seguro, tudo devidamente corrigido.

Analisando ação de revisão de clausula contratual, o STF exarou a seguinte decisão:


RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.818 - RS (2008⁄0046457-0)
RECORRENTE : BANCO...
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