Ação de restauração de registro civil

Páginas: 3 (598 palavras) Publicado: 3 de abril de 2012
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SÃO PAULO










XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, Funcionária Pública, casada, portador da Carteira de Identidadenº XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXX residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXX, São Paulo, Cep. XXXXXXX, no Estado de São Paulo, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), comescritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem requerer a Vossa Excelência a



RESTAURAÇÃO DEREGISTRO CIVIL



do registro da genitora da requerente, XXXXXXXXXXXXXXXX, o qual deveria constar da folha (xxx) do livro nº (xxx), sob o assento nº (xxx) do Cartório de registro Civil de pessoasNaturais do (xxx) subdistrito, (cidade), expondo para tanto o que se segue:


DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA


Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais ehonorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.


DOS FATOS


1. No atode registro civil de XXXXXXXXXXXXXXXX, o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil indicado equivocou-se emitindo a certidão sem , no entanto, transcrever no Livro de Registros.

2. Assim, oregistro civil de XXXXXXXXXXXXXXXXX, consta apenas da Certidão que foi entregue ao declarante, seu pai, por ocasião do registro. Esta afirmação é confirmada por cópia da certidão de nascimento, a qual foiextraída dos assentamentos microfilmados do casamento, bem como declaração do cartório de Registro Civil por sua Tabeliã, em anexo.

3. Desta feita, necessário constar-se, que a pretensão deretificar o registro civil encontra respaldo na doutrina pátria, que se pronuncia pelo não indeferimento do pedido, se este se trata de mera retificação de engano havido por ocasião da abertura de assento....
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