ação de restabelecimento de aposentadoria

Páginas: 20 (4920 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ.










ROMÁRIO SOARES DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, portador de Carteira de Identidade nº 03.243.630-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 267.202.807-91, residente nesta Cidade na Rua Dionísio Teixeira, nº 61, Realengo, CEP 21765-140, vem por seuadvogado infra-assinado, apresentar a presente

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SECURIDADE SOCIAL, que deverá ser citada através de sua Procuradoria Federal Especializada, localizada nesta cidade na Rua Pedro Lessa, nº 36, 12º andar, CEP 20030-030, pelos seguintes motivos de fato e de direito:


DAS PUBLICAÇÕES:Inicialmente, com fulcro no que dispõe o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, requer que as publicações sejam feitas em nome do autor, bem como no nome de seu patrono, Dr. VALTER BERTANHA VALADÃO - OAB/RJ 25.883, com escritório à Rua Iriguaçu, nº 35 – Bangu, CEP. 21862-030, nesta Cidade.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

O Autor requer a V.Exa. se digne emconceder-lhe o benefício da Gratuidade de Justiça, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua prole, com fulcro na Lei 1.060/50 e nos termos das inclusa declaração de hipossuficiência.
DOS FATOS:

1)- O autor foi Aposentado por tempo de serviço pelo réu a partir de 01/02/02 com renda mensal inicial de R$1.347,63 (um mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), após contribuir para o INSS durante 31 (trinta e um) anos e 12 (doze) dias, conforme carta de concessão e Memória de Cálculo fornecido pelo próprio réu (doc. anexo);

2)- Outrossim, esclarece o autor que sua aposentadoria por tempo de serviço recebeu o número de 1222592395 no Posto de Benefício do réu localizadoem Bangu, na Rua Coronel Tamarindo, nº 1920, nesta Cidade e após receber pagamento até o mês de setembro de 2002, a aposentaria foi abruptamente cancelada sob alegação de que ela foi concedida com bases em vínculos empregatícios falsos, o que, permissa vênia, não é verdadeiro como já restou comprovado neste Judiciário (Vara Criminal) e como será fartamente demonstrado e comprovado neste processo;3)- Infelizmente não tem o autor como comprovar os vínculos empregatícios anotados em sua Carteira de Trabalho, isto porque todos os documentos foram entregues ao INSS no ato do requerimento da aposentadoria e não lhe foram devolvidos, sendo sabedor que tais documentos ficaram retidos ou se perderam em meio à burocracia e desorganização da entidade previdenciária;

4)- Aliás, aorelatar o inquérito que deu causa ao processo criminal, o Doutor Delegado da Polícia Federal faz o seguinte comentário:

“Servidores do INSS já afirmaram diante desta autoridade policial que tais fatos (perda ou extravio de documentos) são constantes na Previdência Social, diante a falta de organização e volume de papéis. Logo, conforme sempre ponderamos, seria necessário que o INSS fornecesse aosassegurados que lhe entregam documentos um recibo, informando neste instrumento o que está ficando retido na agência naquele momento. Uma cópia ficaria arquivada na autarquia, a outra seria entregue ao cidadão. Medida simples, mas de grande valia, tanto para os procedimentos administrativos, quando para os judiciais”.

“Quanto aos originais do processo concessório, consegui-los é uma verdadeirailusão. Os mesmos NUNCA são encontrados. Em mais de 03 (três) anos de DELEPREV, podemos contar nos dedos de uma mão quantas vezes isto aconteceu. A Autarquia não os encontra, e daí em diante exige que o segurado faça prova novamente dos vínculos que não constam dos sistemas”.

5)- Após vários anos de trabalho, devido à falta de organização do réu, o autor não tinha...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Ação para restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez
  • Ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença
  • AÇÃO PREVIDENCIARIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMULADO COM PEDIDO DE...
  • AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/ TUTELA ANTECIPADA
  • Ação de restabelecimento de auxilio doença c/c aposentadoria por invalidez
  • Restabelecimento de aposentadoria por invalidez
  • INICIAL RESTABELECIMENTO APOSENTADORIA POR INVAIDEZ
  • Ação para restabelecimento de beneficio

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!