AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

Páginas: 6 (1399 palavras) Publicado: 13 de junho de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ITABORAÍ-RJ









xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº , e do CPF nº, residente e domiciliado à Rua xxxx– xxxx- xxxx – RJ, CEP: xxxx, por seu advogado adiante assinado "ut" instrumento de mandato em anexo, com escritório na Rua xxxx, vem respeitosamente perante VossaExcelência, propor a presente:


AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS



Em face de CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL –, com endereço comercial a Avenida xxx, , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:







I - DOS FATOS

A autora é cliente do banco réu referente à conta caderneta de poupança de n° xxxx agência xxxxxx

Acontece que a autora teve dois saques feitos emsua conta no dia 09/09/2013, um no valor de R$ 1.000,00, e neste mesmo dia outro no valor de R$ 500,00, totalizando R$ 1.500,00.

Há de se saber que no dia anterior a autora teve seus pertences furtados de dentro de seu veiculo, e junto aos pertences sua bolsa com todos seus documentos pessoais e cartões de bancos. Fez o Registro de Ocorrência junto à delegacia de polícia e foi orientada peloInspetor de plantão que fizesse o bloqueio de todos os cartões, sendo assim feito pela autora neste mesmo dia.

Que foi até a agência ré a fim de pedir a restituição dos valores sacados por terceiros e a empresa ré lhe disse que não poderia fazer nada, pois a autora poderia ter dado o cartão a algum de seus familiares e a autora argumentou que teve seus pertences furtados no dia anterior e pediu afilmagem para comprovar que o saque foi feito por terceiros, mas a gerente da conta não lhe deu uma solução para o ocorrido.

Indignado com o acontecido o autor resolveu procurar seus direitos, e, portanto, vem a este juízo clamar por justiça.






II - DO DIREITO

DA RELAÇÃO DE CONSUMO

A relação jurídica material entre a instituição financeira e o cliente enquadra-se comorelação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º do CDC, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva.


Do Saque Indevido

Sobre o saque indevido, é pacifico em nossos tribunais que tal responsabilidade recaia sobre a instituição bancária.

CEF – CONTESTAÇÃO DE SAQUE – SAQUE INDEVIDO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO – DANOS MATERIAL E MORALCONFIGURADOS.
I- Recurso que se insurge contra sentença que condenou a CEF a pagar a autora o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sacado indevidamente de sua conta poupança em 13/11/2003 (fl. 19), e o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. Sustenta a CEF que a própria autora teria dado causa ao saque contestado pois ao usuário cabe o sigilo de sua senha docartão magnético, que não há caracterização de dano material ou moral.
II-A prestação de serviço bancário insere-se no âmbito de incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. As práticas modernas envolvendo o uso de cartão magnético, repercutem em benefícios, mas também em riscos decorrentes de falhas, erros ou fraudes. Os riscos do negócio bancário devem ser integralmente suportados pelobanco, salvo comprovada má-fé ou culpa do correntista.
III- Ausência de prova da conduta dolosa ou culposa da correntista, cujo ônus probatório cabia ao banco. Presunção de falha de serviço ou da segurança necessária, pelas quais responde o banco objetivamente.
IV –Provado o dano material a ser reparado, o dano moral é, na hipótese, presumível ante a lesão suportada pela correntista na tentativade obter a reposição da quantia sacada, sem sucesso. Conta em que a autora recebe proventos de aposentadoria.

DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

Dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e o dano à parte mais fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa,...
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