AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO VENCIDO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

autor, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade nº... expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF sob nº ..., residente e domiciliada na Rua .., S/N - , CEP:..., Rio de Janeiro, RJ, neste ato, representada por seu advogado que esta subscreve, constituído mediante o instrumento de mandato em anexo, que para fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, receberá intimações nesta cidade, na Rua ..., nº..., CEP ..., bairro - Rio de Janeiro, RJ, vem perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO VENCIDO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em face de reu. inscrita no CNPJ sob o n° ..., endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a expor

I – PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A autora nunca gozou de proventos exorbitantes para gerir suas atividades econômicas em geral, e tendo em vista não possuir condições financeiras de arcar com despesas processuais e demais cominações de lei sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, vêm a presença de Vossa Excelência, requerer a Concessão da Gratuidade de Justiça nos moldes do art.5º LXXVII da CF/88.

Em relação às provas tal presunção se dá tão somente a quem alega impossibilidade financeira, consequentemente, basta o simples pedido e a declaração em apartado, havendo até, parte da doutrina que afirma que a declaração nem é necessária, bastando a singela petição. Entretanto, máxima Vênia, a fim de corroborar com tais alegações, a autora colaciona aos autos declaração de hipossuficiência e cópia da CTPS, não podendo trazer aos autos comprovante de Imposto de Renda, posto que não aufere renda para tanto.

Em momento algum a Lei afirma que a Gratuidade somente pode ser concedida à pessoa "pobre na acepção jurídica do termo" (frase muito utilizada) e sim