Ação de reparação de danos

Páginas: 7 (1534 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2012
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....







...., (qualificação), viajante, portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., vem perante V. Exa., por seu bastante procurador e advogado ao final assinado (instrumento procuratório em anexo),devidamente inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, propor


AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

Em face de CONCER - Companhia de Concessão Rodovia Juiz de Fora- Rio, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.880.446/0001-58, com sede na Rodovia Washington Luiz, 13.982 – Jardim Primavera – Duque deCaxias/RJ Cep: 25213-005,
com fulcro no art. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, art. 5º, V da Constituição Federal e art. 949 do Código Civil pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS
O Requerente, dirigindo o seu veículo marca ...., ano ...., Placa ..., pela BR 040 , em direção ao Rio de Janeiro, à altura da Fazenda Haras Primavera, foi surpreendido por umanimal que atravessava a pista de rolamento.
Diante da inesperada situação o Requerente acabou por colidir seu veículo com o animal, vindo a derrapar e bater em um barranco.
Como consequência da colisão, o Requerente sofreu ferimentos graves, ficou hospitalizado e teve seu veículo totalmente destruído.
Os danos causados no veículo de propriedade do Requerente foram de considerada monta, dando perdatotal ao mesmo.

II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não ter recursos pecuniários que lhe permitam suportar as despesas de um pleito judicial, para fazer valer um direito seu ou de pessoa sob a sua responsabilidade, sem prejuízo próprio ou da família.

III - DO DIREITO
DALEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA

Cabe ressaltar que o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor corrobora o amparo dado aos usuários deste tipo de serviço, não excluindo os casos em que a prestadora é uma concessionária:

“Art.22 – Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços,adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único – Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”

Na atuação da concessionária inclui-se a manutenção da via em condições de tráfego seguro e, por evidente, osacidentes acarretados pela falha de tal serviço estão inseridos no risco do empreendimento. Por conseqüência, é perfeitamente legal a imputação da responsabilidade pelo ocorrido.

Compartilhando do mesmo posicionamento, destaca-se o julgado:

RESPONSABILIDADE CIVIL E REPARACAO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ANIMAL NA PISTA - ACIDENTE DE VEICULO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONARIAVIAOESTE, A QUEM INCUMBIA A ADMINISTRACAO DA PISTA E GARANTIA DE TRAFEGO SEGURO AOS USUARIOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PLEITO DE DANOS MORAIS AMPARADO PELO DIREITO – Coexistência entre as normas do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, eis que o usuário da pista e consumidor do serviço fornecido pela concessionária ou departamento estadual encarregado do mister. Danos materiais comprovados,mostrando-se amparado pelo direito o pedido de danos morais. Precedentes desta C. 1a Câmara de Direito Publico. RECURSO AO QUAL SE DA PROVIMENTO. SENTENCA REFORMADA. (AC no 410.827.5/7-00 Voto no 10.726 Rel. Regina Capistrano).


DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

À aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor à espécie decorre do fato de as atividades precípuas da Requerida se...
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