Ação de reparação de danos

Páginas: 14 (3470 palavras) Publicado: 26 de junho de 2012
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA __ ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA /CEARÁ.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

Francisco Pereira da Silva, brasileiro, casado, defensor público, RG nº 27995390 CPF nº 456.852.765.35, residente e domiciliado na Rua Costa Barros nº 1265, Centro, Fortaleza-Ceará, neste ato representado por sua advogada, que estasubscreve, conforme instrumento de procuração em anexo (doc.1), com escritório profissional instalado na Rua dos Amores nº 52, Bairro do Jacarandá, Fortaleza / Ceará, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência ajuizar a presente Ação Ordinária de Reparação de Danos Materiais e Morais em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF, empresa pública federal, CNPJ nº 26378984, com endereço na RuaSantos Dumont nº 2772, 2º andar, Aldeota, Fortaleza / Ceará, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que seguem:


JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, vem requerer a Vossa Excelência que se digne de conceder os benefícios da Justiça Gratuita, haja vista ser pobre na forma da Lei, nos termos da Lei n. 1.060/50 c/c art. 5º, LXXI, CF, não dispondo de condições financeiras para arcar com asdespesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL

As razões do endereçamento da presente ação se dá a partir dos ensinamentos constitucionais sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações onde sejam partes, entre outros, as empresas públicas federais.
Art. 109 CF – “ Aos juízes federais competeprocessar e julgar:
I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”
O tema já foi objeto de ações anteriores no qual podemos citar a seguinte jurisprudência do TRF da 3ª Região:CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROMOVIDA CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA C.F.), MESMO QUE OS AUTORES RESIDAM OU TENHAM DOMICILIO EM COMARCA QUE NÃO SEJA SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL OU NELA HAJA DE SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. - PRECEDENTES DESTETRIBUNAL. - AGRAVO IMPROVIDO.109IC.F.
(2259 SP 90.03.002259-3, Relator: JUIZA DIVA MALERBI, Data de Julgamento: 21/05/1991, TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DOE DATA:24/06/1991 PÁGINA: 96)

DOS FATOS

O requerente é cliente do Banco Caixa Econômica Federal – CEF, possuindo cartão magnético para movimentação de conta e saque de valores. Ao conferir seu extrato bancário, em 02 dejaneiro de 2012, o mesmo observou que fora sacado de sua conta, em 15 de dezembro de 2011, a quantia de R$ 900 (novecentos reais), conforme documento anexo (doc. 2), tendo absoluta certeza que não fora ele quem efetuou tal saque. Cabe salientar que esta conta bancária é pessoal e de uso exclusivo do demandante, que não forneceu sua senha e cartão magnético para qualquer pessoa, tendo sido semprebastante diligente ao quanto à segurança de seus dados bancários. Diante de tal constatação, concluiu o autor que seu cartão havia sido clonado.
Ocorre que, um cheque emitido pelo demandante, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), fora devolvido por ausência de fundos, em decorrência do saque indevido, vide anexo (doc.3). O autor julgava haver total provisão de fundos, pois na data de emissão docheque ele ainda não tinha a informação que seu cartão fora clonado. A devolução do cheque implicou na inclusão do nome do autor no banco de dados do Cadastro de Inadimplentes, SERASA e Cadastro de Emissão de Cheques Sem Fundos – CCF, ambos órgãos de proteção ao crédito.
Em virtude de tal inscrição indevida, o demandante não pode adimplir um contrato firmado anteriormente (doc. anexo 4), para...
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