Ação de reparação de danos patrimoniais e morais - responsabilidade civil objetiva

Páginas: 7 (1603 palavras) Publicado: 25 de setembro de 2011
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...ª Vara Cível da Comarca de ...

        Processo nº: ...

ISABEL DA SILVA, brasileira, casada, do lar, RG ..., CPF ..., residente à Rua das Acácias, lt 12 qd 129, Fim do mundo, , nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS que move em face de WALTER COSTA, brasileiro, divorciado, agricultor, RG..., CPF..., residente à Rua ads Acácias, lt3 qd 110, Fim do Mundo vem à presença de V. Exa., inconformado com a respeitável sentença de fls ..., interpor recurso de  
APELAÇÃO
nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, e no prazo do artigo 508, pelos fundamentos expostos, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos à Superior Instância.

      
       
       Termos que
              Pede deferimento.
       
      Campos, 12 de setembro de 2009
       
       Nome do Advogado
OAB/ RJ

RAZÕES DA APELAÇÃO

       
 Processo Nº: ...
Ação de Danos Patrimoniais e Morais
Apelante: Isabel da Silva
Apelado: Walter Costa

EGRÉGIA CÂMARA,

Merece reforma a sentença recorrida em razão da má apreciação das questões de fato e de direito, como irá demonstrar oapelante .

DOS FATOS

Trata-se de Ação de Indenização proposta por Isabel da Silva em face de Walter Costa, na qual o filho da apelante, Antonio da Silva, menor, que a época possuía 7 anos de idade, fora vitima de lesão corporal causada por coice de animal, quando voltara da escola. Tendo o animal como proprietário o apelado, Walter Costa, mantinha em seu quintal.
O MM. Juizmonocrático, ao proferir a sentença, julgou improcedente a presente demanda, ao argumento que o apelado, fundamentando a ausência de culpa e prescrição trienal da ação de reparação.
Todavia, a sentença recorrida deixou de apreciar corretamente alguns pontos essenciais para o deslinde da demanda, como passaremos a demonstrar.

DOS FUNDAMENTOS

Diante dos fatos acima narrados, a referidasentença, prolatada pelo MM Juiz singular, não reflete a realidade dos fatos, eis que deixou de julgar alguns pontos fundamentais para o correto desfecho do feito.
De acordo com as fls .. da fundamentação da sentença, do juiz monocrático, julga improcedente a demanda, ao argumento que o apelado empregara o “ cuidado devido” ao manter o cavalo amarrado a uma árvore no terreno, evidenciando aausência de culpa.
Cumpre esclarecer que o apelado foi omisso no cuidado de seu cavalo, o que acabou por gerar o dano ao menor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A responsabilidade pelos atos praticados por animal recai indubitavelmente sobre seu dono, respeitadas as devidas exceções que o próprio Código Civil fez questão de elencar. Neste sentido, o artigo 936 do código supra-citado profere o seguinte:

“Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa davítima ou força maior.”

. A doutrina pátria concorda que independente de culpa, o dono ou possuidor de um animal que cause danos a um terceiro está obrigado a indenizá-lo pelos prejuízos patrimoniais e morais sofridos. Esta é a regra geral aplicável, que contudo, depende da verificação de um requisito fundamental: para que haja a obrigação de reparar ou indenizar é necessário que os danoscausados pelo animal tenham sido conseqüência da conduta de seu dono, como ocorrido no presente caso narrado.

Da culpa in vigilando

Ficou faticamente claro, que o APELADO incorreu no mínimo em culpa, pois não obstante a obrigação de manter o devido cuidado sobre o animal de sua propriedade. verificou-se o inafastável descumprimento de seus deveres, pois, apesar de o cavalo...
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