Ação de reparação de danos materiais c/c danos morais

Páginas: 25 (6135 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2012
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IXXXX























MARIA MADALENA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº e RG nº, residente e domiciliada sito à Rua , através de sua procuradora, a advogada in fine assinada, com endereço profissional estereotipado no rodapé desta,onde recebe as notificações e intimações forenses, comparece respeitosamente a ínclita presença de Vossa Excelência, com espeque nos arts. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 186, 187, 741 e 927, do Código Civil, e demais dispositivos aplicados à espécie, propor a presente,


AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, em face deVOAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, com sede estabelecida na;


VOO LINHAS AEREAS S.A., sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ nº, com sede estabelecida na .


Expondo para tanto, as seguintes razões:




DOS FATOS


Em meados de dezembro do ano de 2.011, a autora, na qualidade de estudante universitáriado curso de Agronomia, com o fito de aprimorar seu conhecimento em respectiva área, e ainda, obter enriquecimento no seu currículo, com o objetivo de futuramente galgar um melhor patamar no âmbito profissional, inscreveu-se no 8º Congresso Brasileiro de Plantas Oleaginosas, Óleos, Gorduras e Biodiesel, a realizar-se na cidade de Salvador/BA, de 16 a 19 de abril de 2012, conforme comprovante deinscrição em anexo.


Para tanto, decidiu valer-se dos serviços de transporte aéreo da segunda requerida, através do serviço oferecido pela primeira requerida, que fornece o serviço de indicação de passagens disponíveis com todos os valores, optando à autora pelas passagens que apresentavam o custo de menor valor.


Assim, autora adquiriu através da primeira requerida, emdata de 02/12/2011, 2 (duas) passagens aéreas da segunda requerida, sendo uma de ida, trajeto “Brasília/DF à Salvador/BA”, com saída e horário previsto para 14/04/2012 às 15:48 hrs (voo G3 1612) e outra de volta, trajeto “Salvador/BA”, com previsão de saída e horário em 21/04/2012 às 18:17 hrs (voo G3 1567), no valor total de R$ 269,32 (duzentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos),pagos via Cartão de Crédito de seu irmão, conforme fatura em anexo.


Sendo que em mesma data, após a solicitação de referidos serviços, a autora recebeu da primeira requerida, via email (cópia impressa em anexo), a confirmação de sua compra, enviando-lhe seu e-ticket de código RCSQVC, e confirmando também citadas informações.


Ocorre que, em 14/04/2012, justamente noato do embarque, os funcionários da segunda requerida, empresa aérea GOL, informaram à autora que a mesma não poderia embarcar, pois teria perdido seu vôo, vez que o mesmo estava agendado para o dia anterior, ou seja, 13/04/2012 em mesmo horário.


A autora, inconformada, exibiu toda sua documentação, inclusive a cópia do email recebido pela primeira requerida, constando a informaçãode que seu vôo estava confirmado para o dia 14/04/2012, entretanto a segunda requerida, através de seus funcionários, alegou que o erro ocorrido foi de responsabilidade da primeira requerida, explicando que é a mesma que procede os agendamentos dos vôos perante a empresa aérea/segunda requerida - informação esta não comprovada por qualquer documentação.


E ainda, informaram à autoraque em decorrência da perda do vôo de ida, a passagem de volta adquirida não poderia ser utilizada, de forma que o valor desta seria estornado, o que de fato, posteriormente aconteceu.


Diante da situação, para não perder sua inscrição no Congresso, no qual a autora defenderia a apresentação de dois projetos de sua autoria, a mesma se viu obrigada a adquirir duas novas passagens...
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