Ação de Reintegração de Posse

Páginas: 6 (1446 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA (___) VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SÃO PAULO.










JOSÉ, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade sob o nº (_______), inscrito no CPF sob o n° (_____________), residente e domiciliado na Rua (____), nº (____), bairro (______), CEP (______), na cidade de (_________),Estado de São Paulo, neste ato representado por seu (sua) advogado (a) que esta subscreve, constituído (a) nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. anexo) e com escritório Rua (____), nº (____), bairro (______), CEP (____), na cidade de (_________), Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DELIMINAR

em face de BENEDITO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade sob o nº (_______), inscrito no CPF sob o n° (_____________), residente e domiciliado na Rua (____), nº (____), bairro (______), CEP (______), na cidade de (_________), Estado de São Paulo pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:


I) DOS FATOS

O Requerente éproprietário do imóvel registrado na Prefeitura deste município sob o nº (______), com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº (______), construindo-se um imóvel rural, situado no endereço (______), nº (______), bairro (______), CEP: (______), em Jundiaí-SP, conforme documentos anexos.
Sobreleva esclarecer que o Requerente emprestou ao Requerido, que não tinha onde morar com sua família, paraque lá ficasse pelo prazo de 3(três) anos.
Sucede que depois de decorrido o prazo acordado, o Requerente notificou via Cartório o Requerido para que o mesmo desocupasse o imóvel. (doc.anexo).
Em que pese haver sido notificado extrajudicialmente, o Requerido se recusou a sair, sob a alegação de que havia plantado muitas árvores e que tinha até colhido seus frutos, necessitando ficar no imóvelpor mais 1(um) ano.
Desta forma, visualizando tal situação, o Requerente não teve outra medida senão buscar a tutela do Poder Judiciário em sua plenitude, para ver reintegrado a posse de seu imóvel.

II) DO DIREITO

Sabe-se que o possuidor é “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (CC, art. 1.196).
O artigo 1.210 do Novo CódigoCivil dispõe:

"Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção,ou restituição da posse.
§ 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa."
O Requerente, como proprietário que é do imóvel em questão detém, evidentemente, somente a sua posse indireta, porquanto, até a data de (_____), mantinha com o Requerido contrato de comodato verbal.
A partir daí, constata-se que a posse direta exercidapelo Requerido sobre o imóvel tornou-se injusta e precária, porquanto devidamente notificado para desocupar o imóvel, quedou-se inerte.
Vale ressaltar-se no tocante o que seja a posse indireta: será indireta a posse quando entre o possuidor e a coisa houver algum tipo de obstáculo que impeça qualquer contato físico entre eles. Apesar do obstáculo, o possuidor continua agindo segundo age o dono.Pode continuar fruindo, por exemplo, ao receber alugueis. Continua existindo a intenção de proceder como dono. 
O procedimento especial de reintegração de posse está regulado no art. 926 do CPC, que assegura ao possuidor a garantia de ser reintegrado na posse ante a existência de esbulho.
A reintegração de posse se dá nos casos em que o proprietário ou possuidor foi despojado de seu imóvel em...
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