Ação de purga o da mora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

Ação de Busca e Apreensão
Proc. nº. 445566-77.2013.10.09.0001
Autor: BANCO ZETA S/A

Réu: JOAQUIM DAS QUANTAS
JOAQUIM DAS QUANTAS, comerciário, casado, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, na Cidade, vem, por intermédio de seu patrono --- instrumento procuratório acostado ---, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69 (Lei de Alienação Fiduciária), requerer AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A MORA, nos moldes do que abaixo se evidencia.

I - PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O Promovido, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4º). A corroborar, acosta também declaração nesse sentido e, mais, seu último comprovante de renda (docs. 01/ 02).

Dessarte, sob as penas da lei, ressalva que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei nº. 1.060/50.

Desta feita, segundo entendimento consolidado nos Tribunais, não é dever do Réu pagar despesas de custas processuais e honorários advocatícios:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença que extingue o feito ante a purgação da mora. Insurgência da instituição financeira autora. Mora purgada a contento. Depósitos efetuados durante o trâmite processual em consonância com os valores constantes da planilha do débito apresentada pelo credor. Vedada a inserção de custas e honorários de advogado no cálculo do débito para fins de purgação da mora.
Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu. Decisão interlocutória da qual a parte autora não se insurgiu. Preclusão temporal que inviabiliza o conhecimento do pleito recursal. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC - AC 2012.089575-0; Capital; Quarta Câmara