Ação de prestação de contas

Páginas: 10 (2332 palavras) Publicado: 24 de abril de 2014
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Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais

Ação de Prestação de Contas
Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix1
ASPECTOS GERAIS
Inicialmente, é de se ressaltar que os procedimentos especiais em
geral, receberam do legislador o nome oriundo da pretensão deduzida em
Juízo.
Na ação de prestação de contas, portanto, o autor vai a juízopostulando que sejam prestadas as contas devidas em razão de uma determinada
relação jurídica de direito material.
Está-se, aqui, diante de conceito de suma relevância para o direito
processual. Trata-se da chamada res in iudicium deducta, a coisa deduzida
em juízo. Em toda e qualquer demanda, o autor afirma na petição inicial
a existência (na maioria das vezes) ou inexistência de uma relaçãojurídica
de direito material, geralmente entre ele e o Réu. Geralmente, porque nos
casos de substituição processual, isto não ocorre.
Essa relação de direito material é extremamente importante para o
direito processual civil porque, muito embora o direito de ação seja abstrato, existindo independentemente da existência ou não do direito alegado,
dessa relação material decorrem diversas noçõesfundamentais ao estudo
do direito processual.
Assim é, apenas para exemplificar, que a res in iudicium deducta constitui a causa de pedir. Dela decorre a legitimidade das partes. Os limites da
coisa julgada material são por ela definidos. O procedimento a ser adotado
muitas vezes depende da natureza da relação de direito material.
Na ação de prestação de contas, primeiramente, é fundamental que
oAutor afirme, na petição inicial, a existência entre ele e o Réu (ou subs-

1 Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível de Nilópolis.

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tituído processual, no caso de se tratar de legitimidade extraordinária) de
uma relação jurídica de direito material em que um deles administra bem,
direito ouinteresse alheio.
Sem essa relação, não há dever de prestar contas, e a inicial deve
ser indeferida se uma relação desse naipe não é, ao menos, afirmada na
exordial.
Todavia, a ação de prestação de contas, ao contrário do que pode
parecer à primeira vista, pode ser proposta não apenas por aquele que teve
seu interesse, bem ou direito administrado por outrem, ou seja, não apenas
pelo credordas contas, mas também por quem ter o dever de prestá-las.
Dessa forma, na verdade, os artigos 914 e seguintes do Código de
Processo Civil disciplinam dois procedimentos distintos: a ação de exigir
contas (artigo 914, inciso I, do Código de Processo Civil), cujo legitimado
é o credor das contas, e a ação de dar contas (artigo 914, inciso II, do Código de Processo Civil), a ser proposta pelodevedor delas.
Neste sentido, cite-se o seguinte acórdão da lavra do Desembargador ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS, sobre o tema legitimidade ativa
na prestação de contas:
“PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR HERDEIRAS. FALECIDO QUE HAVIA FIRMADO CONTRATO DE RETIRADA EM SOCIEDADE ADVOCATÍCIA,
PREVENDO HONORÁRIOS A SEREM RECEBIDOS.
PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Falecido genitor das autoras que firmoucontrato de retirada em escritório
de advocacia, acordando honorários a serem percebidos em
ações em curso. 2. Pedido de prestação de contas contraposto
que só pode ser veiculado pela terceira herdeira, que não faz
parte do feito. 3. Cada herdeiro tem legitimidade para buscar
o acervo hereditário, circunstância que por si só, habilita a
propositura da presente demanda. 4. Confirmação da sentençaque reconhece o dever da apelante de apresentar as contas
referentes aos honorários percebidos a partir do falecimento

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do genitor, eis que pertencentes a todos os herdeiros em razão
da sucessão. 5. Recurso ao qual se nega seguimento, na forma
do artigo 557, caput, do CPC.”
E, ainda sobre o...
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