Ação de Pré- executividade

Páginas: 3 (514 palavras) Publicado: 17 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIEITO DA COMARCA DE PETROLINA EM PERNAMBUCO






MÉLVILO SOUZA DE LIMA, brasileiro, solteiro, professor de ensino fundamental, portador da cédula deidentidade RG nº 000.00 e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua xxxx, N° 00, Bairro XX, Petrolina-PE, CEP 000.000.00, por seu Advogado e bastante procurador ao finalassinado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência promover EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Fazenda Nacional, com lastro no artigo 5º, incisos XXXV LIV e LV da Constituição Federal;artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte:


I – DOS FATOS
O Exeqüente ajuizou ação de execução fiscal emface do Executado referente ao crédito tributário oriundo de determinado tributo sujeito a lançamento por homologação, que teve seu prazo de vencimento em 17/11/2007. Acontece que, nobre julgador, adeclaração relativa a esse tributo só foi entregue em 11/2008 e só foi ajuizada tal ação em 01/2014, tendo decorrido o prazo de 5 anos e 2 meses, contados desde a entrega da declaração. Assim, fica-seclaro que, ocorreu a prescrição.

II – DO MÉRITO
Primeiramente é sabido que, a prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso doprazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Conforme se observa o art. 174, do CTN:
Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contadosda data da sua constituição definitiva.

Assim, como se sabe, o autor informou que não efetuou nenhum acordo de parcelamento da dívida, não havendo assim, nenhuma das hipóteses de suspensão ouinterrupção da prescrição prevista no art. supracitado.
Art. 174 – (...) Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo...
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