AÇÃO DE OPOSIÇÃO

Páginas: 13 (3238 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN





DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NA
AÇÃO DE USUCAPIÃO DE Nº 0127511-58.2014.8.20.0001
URGENTE








JEFFSON CARVALHO SOARES, brasileiro, solteiro, comerciário, portador da cédula de identidade sob o nº XXXX-ITEP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, residente edomiciliado na Travessa Santo Apolo Primeira, nº 262 – Dix-Sept Rosado, Natal/RN, CEP: XXXXXXXXXXX por intermédio de sua advogada, in fine assinada, mormente instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional situado na Rua Anísio de Souza, nº 2586 – Candelária, Natal/RN, CEP: 59069-330, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor os presentes

OPOSIÇÃO INTERVENTIVAA AÇÃO DE USUCAPIÃO, ART. 59 CPC, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA

em face de 1) LUIZ FRANCISCO DE MOURA; e, 2) MARIA HELENA DE MOURA; ele, portador da cédula de identidade sob o nº XXXXXXXXXX-SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXX; ela, portadora da cédula de identidade sob o nº XXXXXXXXXX-SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXX; ambos brasileiros, casados,aposentados, residentes e domiciliados na Avenida Nascimento de Castro, nº 1881 – Tirol, Natal/RN, CEP: XXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA:

01. Inicialmente requer o autor o benefício da assistência judiciária gratuita, em conformidade com o art. 5º, LXXIV da CF, bem como da Lei nº. 1060/50 em seu art. 4º, alterada pela Lei nº. 7510/86, por não tercondições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo da sua própria subsistência e de sua família.

II – DA TEMPESTIVIDADE

02. Constata-se que a presente ação tem por objeto a usucapião bem imóvel de propriedade do ora Oponente.

03. Na ação supracitada, a fase processual que ora apresenta-se é a de “concluso para despacho”.

04. Ademais, tem legitimidade para estetipo de intervenção, segundo o art. 56 do CPC, o terceiro, denominado “opoente”, que pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o que controvertem as partes no processo principal, veja-se:

“Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.”

05. A oposição pode serintentada até que seja proferida a sentença no feito principal. Tempestivo, desta feita, o ajuizamento da presente ação.

III – DOS FATOS DA OPOSIÇÃO

06. Em 13 de dezembro de 2013 o ora Oponente firmou negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel com a Srª. Ivonilde Maria de Moura Morais. O objeto da transação firmada entre as partes foi o bem discutido nos autos da ação de usucapião denº 0127511-58.2014.8.20.0001.

07. O imóvel em comento é caracterizado por UM TERRENO FOREIRO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE NATAL, situado na Rua Josefa Botelho, lado par, distando 40,50m da Rua Santo Apolo, no bairro de Dix-Sept Rosado, zona urbana/Oeste na CIR da 2ª Zona da cidade do Natal/RN, medindo 450,00m² de superfície, limitando-se ao Norte, com o imóvel pertencente a Arquidiocese deNatal, com 45,00m; ao Sul, com imóvel pertencente ao Srº. Expedito Antônio da Costa (sucessores), com 45,00m; ao Leste, com imóvel à Rua Josefa Botelho, com 10,00m; e, ao Oeste, com imóvel pertencente ao Sr. Severino Augusto de Freitas (sucessores), com 10,00m, conforme carta de Aforamento nº 29.058 (registrada no livro 108, fls. 203-CPF/MF), expedida pela Prefeitura Municipal de Natal, em data de23/12/1988, devidamente descrito pela Escritura Publica de Compra e Venda, lavrada No Cartório Único de Angicos/RN, LIVRO 096, fls. 180 à 182 de 19/08/2014, Registrada no 6º (Sexto) Ofício de Notas de Natal/RN, número de ordem 16.644, livro “2” de Registro Geral, sob o número R.4 na matrícula nº 47.427., de 21/08/2014.

08. Todavia, apesar de ter adquirido o bem em comento de modo totalmente...
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