AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

Páginas: 4 (814 palavras) Publicado: 7 de outubro de 2013
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXX/XX:







XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, Autônomo, inscrito no CPF/MF sob o nºXXX.XXX.XXX-XX portadordo RG de nº XXXXXXXXXXX - SSP/XX, residente e domiciliado na rua XXXXXXXXXX, nº XX, XXXXXX, nesta cidade, fone:XXXXXXXXXXX, através da Defensoria Pública do Estado deXXXXX, situada na Av. XXXXXXXX,nº XXX, XXXX, XXXXXXXX, neste ato por conduto da Defensora Pública adiante firmada, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS de seu filhoXXXXXX XXXS SXXXXXX XXXXXX, brasileiro, menor impúbere, em face de xXXXXXX XXXXXX XXXXX, brasileira, solteira, Fisioterapeuta, residente no ConjuntoXXXXXX, aptº XXXX, blocoX,XXXXXXX, nesta cidade,consubstanciado nos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir expressos:

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, o Requerente pede a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, preceituadospela Lei nº 1.060/50, por não dispor de condições econômicas suficientes para arcar com os encargos processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conformeatesta a Declaração de Hipossuficiência anexa.




DOS FATOS
1. O Sr. XXXXXXXXXX teve um relacionamento comXXXXXXXXXX de outubro de 2011 até março de 2012, relação da qual adveio o nascimento deXXXXXXXXXXXXXX, como faz prova a respectiva certidão de nascimento apensa aos autos.
2. O Requerente possui renda familiar de R$ 1.000,00 (mil reais) e esta ofertando 47% (quarenta e sete por cento) dosalário mínimo vigente, R$ 318,66(trezentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), como alimentos para o menor
3. O Autor deseja visitar seu filho três vezes na semana, sendo: terças equintas-feiras das 15h às 17h , e, no domingo das 10h às 18h.
DO DIREITO
Sobre o tema, o Código Civil de 2002 disciplina o seguinte, ad litteram:
“Art. 1.588. O pai ou a mãe que contrair novas núpcias...
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