AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA

Processo n.________/2014- Ao de obrigao de fazer c/c declaratria de inexigibilidade de multas de trnsito com pedido liminar de tutela antecipada NOME, brasileiro, casado, ajudante geral, portador da Cdula de Identidade RG n. XX.XXX.XXX-X, inscrito no CPF/MF sob o n. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua --, n. --, centro, --/SP, CEP XXXXX-XXX, por sua advogada que esta subscreve, nomeada pelo Convnio DPE/OABSP (procurao em anexo), com escritrio profissional situado na Rua --, n. --, --, --/SP, CEP. XXXXX-XXX, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, propor AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C DECLARATRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DE TRNSITO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA em face NOME, demais qualificaes desconhecidas, residente e domiciliado Rua --, n --, --, --/SP, CEP n XXXXX-XXX bem como contra a FAZENDA DO ESTADO DE SO PAULO, pessoa jurdica de direito pblico, representada conforme a lei pelo Procurador Geral do Estado de So Paulo, com domiclio Rua Pamplona, 227, CEP 01405-100, Cidade de So Paulo SP, pelas razes que seguem I- DOS FATOS H aproximadamente 3 (trs) anos, na data de 24/03/2011 o Autor, pessoa de pouca instruo, vendeu automvel de sua posse ao primeiro requerido e no realizou a comunicao da transferncia ao rgo competente DETRAN. Possui somente a cpia do documento do carro, em que a pessoa de Daniel Alves de Mattos o autorizou a transferir o automvel em seu nome, contudo no o fez tendo em vista que imediatamente passou o veculo adiante ao primeiro requerido Alcio dos Santos da Silva e tambm porque o veculo ainda estava alienado ao BANCO PANAMERICANO, em anexo cpia do documento do carro assinado e com firma reconhecida em 03/12/2013. No final de 2013, o Autor foi informado por Daniel Alves de Mattos, que o mesmo estava recebendo notificaes de multas do referido veculo (documento anexo), e assim procedeu a seu bloqueio administrativo em 08/01/2014, com a cpia do documento do veculo com a firma reconhecida, tendo em vista que