AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA

Páginas: 10 (2403 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
Processo n.________/2014- Ao de obrigao de fazer c/c declaratria de inexigibilidade de multas de trnsito com pedido liminar de tutela antecipada NOME, brasileiro, casado, ajudante geral, portador da Cdula de Identidade RG n. XX.XXX.XXX-X, inscrito no CPF/MF sob o n. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua --, n. --, centro, --/SP, CEP XXXXX-XXX, por sua advogada que esta subscreve, nomeadapelo Convnio DPE/OABSP (procurao em anexo), com escritrio profissional situado na Rua --, n. --, --, --/SP, CEP. XXXXX-XXX, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, propor AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C DECLARATRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DE TRNSITO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA em face NOME, demais qualificaes desconhecidas, residente e domiciliado Rua --, n --, --, --/SP,CEP n XXXXX-XXX bem como contra a FAZENDA DO ESTADO DE SO PAULO, pessoa jurdica de direito pblico, representada conforme a lei pelo Procurador Geral do Estado de So Paulo, com domiclio Rua Pamplona, 227, CEP 01405-100, Cidade de So Paulo SP, pelas razes que seguem I- DOS FATOS H aproximadamente 3 (trs) anos, na data de 24/03/2011 o Autor, pessoa de pouca instruo, vendeu automvel de sua posse aoprimeiro requerido e no realizou a comunicao da transferncia ao rgo competente DETRAN. Possui somente a cpia do documento do carro, em que a pessoa de Daniel Alves de Mattos o autorizou a transferir o automvel em seu nome, contudo no o fez tendo em vista que imediatamente passou o veculo adiante ao primeiro requerido Alcio dos Santos da Silva e tambm porque o veculo ainda estava alienado aoBANCO PANAMERICANO, em anexo cpia do documento do carro assinado e com firma reconhecida em 03/12/2013. No final de 2013, o Autor foi informado por Daniel Alves de Mattos, que o mesmo estava recebendo notificaes de multas do referido veculo (documento anexo), e assim procedeu a seu bloqueio administrativo em 08/01/2014, com a cpia do documento do veculo com a firma reconhecida, tendo em vista queeste documento prova que o veculo lhe pertencia e lhe d legitimidade para se responsabilizar pelo veculo. Todavia, o bloqueio realizado, que passou a constar de qualquer pesquisa das bases de dados do DETRAN, no surtiu o efeito de impedir que novas multas fossem imputadas em nome de Daniel Alves de Mattos, gerando pontuao em seu pronturio bem como o dbito financeiro respectivo, constando o bloqueioefetuado das pesquisas PRODESP apenas como bloqueios diversos. Cabe salientar, que aps o bloqueio administrativo por parte do Autor o veculo foi multado por m conservao, motorista sem habilitao e at mesmo por no estar licenciado e mesmo assim no foi apreendido para a devida regularizao. Consultando o site do DETRAN, verificou-se que o veculo apresenta a seguinte situao multa do DER no valor de R2.406,23 (dois mil quatrocentos e seis reais e vinte e trs centavos), e licenciamento apenas no ano de 2012. Sem alternativa o Autor, decidiu buscar o socorro do Judicirio, pois tal situao no pode perdurar, sendo necessrio o bloqueio judicial do veculo e no somente o administrativo, de modo a impedir novas pontuaes e dbitos indevidos, bem como a declarao de inexigibilidade dos dbitos de multas.Nota-se a boa-f do autor, ao assumir a sua corresponsabilidade pelo ocorrido, querendo solucionar os problemas que ocasionou ao primeiro proprietrio do automvel. II- DO DIREITO A-) DA TRASNFERNCIA E DO BLOQUEIO JUDICIAL DO VECULO Ainda que na devida poca no tenha no tenha comunicado a transferncia do veculo, diligenciou o Autor a proceder o bloqueio do automvel, informando ao rgo competente atransferncia do mesmo, a fim de proteger-se e proteger terceiro de imposio de novas penalidades, bem como evitar fraudes em seus nomes, uma vez que o mesmo, h muito, no est mais sob seu domnio. No sendo eficiente a administrao pblica pelo bloqueio solicitado, cabe a providncia pelo meio judicial. Esse o posicionamento atual do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo (grifo nosso) APELAO ALIENAO...
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