AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - MENOR IMPUBERE

Páginas: 8 (1771 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....












(nome) (sobrenome), menor impúbere, representado por seu genitor, (nome do pai), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF nº (…) e no RG nº (…), residente e domiciliado à (endereço completo), vem por seu procurador que esta subscreve (Anexo I),respeitosamente, propor a presente




AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS




Contra o Governo do Estado (nome do Estado), pessoa jurídica de direito publico, representada por seu Procurador Geral , com sede à (endereço), pelas razoes de fato e direito a seguir expostos:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O autor desta ação, representado por seupai, não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, bem como os honorários advocatícios deste processo, sem prejuízo de seus sustento e de sua família. Pelos motivos expostos, requer a concessão dos benefícios da gravidade de justiça, conforme disposto na Lei 1.060/50, para tanto, faz a juntada da declaração de hipossuficiência.

II - DOS FATOS
O requerente (...),menor impúbere, e portador de deficiência auditiva e esta matriculado na Escola Estadual (...). Em um dia comum, entre o intervalo dado entre as aulas, o menor avistou três de seus colegas sofreu deformação, sendo impossível a reparação do mesmo.
Tendo ciência do ocorrido, o pai de (...), o sr. (nome do pai), procurou a Escola para que a mesma tomasse as medias cabíveis, assim como oressarcimento do dano causado a seu filho Vicente. Entretanto, sua pretensão restou frustrada tendo em vista que a Escola não quis se responsabilizar pelo episódio ocorrido dentro de suas dependências.
Convicto de que cabe ao Estado zelar pela integridade e segurança dos estudantes enquanto permanecerem dentro do estabelecimento de ensino em razão do risco administrativo criado pela sua funçãoadministrativa, o requerente entende que ouve omissão do Estado decorrente da ausência de fiscalização das atividades desempenhadas pelos alunos, sendo o Estado responsável pelo dano material e moral causado a Vicente, seu filho.

III - DO DIREITO
III.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO: CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL

A Constituição Federal de 1988 disciplina a responsabilidade civildo Estado no seu art. 37, § 6º:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicosresponderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (grifos nossos)

A leitura desta dispositivo revela que o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes, quando estes estiverem nessa qualidade. E evidente a adoção pelo texto constitucional dateoria do risco administrativo como fundamento para a responsabilidade civil da administração publica uma vez que a responsabilidade objetiva do Estado decorrente de sua função administrativa, esta condicionada a ela. Em outras palavras, existe uma relação de causalidade entre a atuação do agente publico e o dano causado. Comprovada a relação de causalidade, e inquestionável a responsabilidade objetivado Poder Publico.
A teoria do risco administrativo visa atribuir responsabilidade ao Estado em razão do risco que sua atividade administrativa propicia. Uma vez que referida atividade se exerce em favor de toda uma coletividade, existem benefícios para todos, mas não e justo que apenas alguns administrados sofram, arquem com os ônus de forma isolada. Nas palavras de Celso Antonio Bandeira de...
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