Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de prescrição e indenizatória por danos morais com pedido de tutela antecipada

Páginas: 9 (2119 palavras) Publicado: 20 de maio de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS

X, brasileira, solteira, estudante, RG nº, CPF nº, residente e domiciliada à ..., nº , Centro, Nilópolis, RJ, CEP:, onde receberá ulteriores intimações, vem perante V.Exª propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
COMPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

pelo rito especial da L. 9.099/95, em face de X LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº X, com sede à ..., nº, andar, Centro, São Paulo, SP, CEP:

DOS FATOS

1- A AUTORA efetuou uma pesquisa nos serviços de proteção ao crédito (SPC, SERASA) e tabelionatos de protestos de títulos e descobriu que possui dois cheques protestados, cada um novalor de R$ 106,35 (cento e seis reais e trinta e cinco centavos), emitidos em 27 de setembro de 1997 e 27 de outubro de 1997 e ambos protestados em 29 de outubro de 2008, ou seja, mais de 10 (dez) anos após a expiração do prazo de apresentação dos mesmos. Os referidos títulos foram protestados no 1º e 2 º Tabelionatos de Protestos de Títulos do Rio de Janeiro, conforme documentos em anexo;2- Após descobrir os protestos, a AUTORA efetuou buscas na internet a fim de descobrir o telefone da empresa, e, além do telefone da empresa, a AUTORA descobriu também que a Empresa X LTDA ME, figura como RÉ em várias ações nos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo, por protesto indevido de títulos;

3- Após essa pesquisa, a AUTORA entrou em contato com a Empresa X LTDA ME, nodia 18 de julho de 2011, através do telefone (011) X, quando falou com a funcionária X e explicou a situação, e, após o contato telefônico, enviou e-mail, conforme solicitado pela empresa, para o endereço: XXX, retratando todo o ocorrido, inclusive enviando as certidões dos cartórios e solicitando a baixa dos títulos nos cartórios, bem como a retirada do seu nome, dos cadastros restritivos decrédito, porém, a empresa XCOMERCIAS LTDA ME, se negou a fazê-lo.

4- A AUTORA se dirigiu também aos referidos cartórios a fim de que fossem cancelados os protestos, mas os cartórios disseram a AUTORA que eles não tem obrigação de verificar a prescrição dos títulos e que a mesma deveria constituir advogado para defender seu direito.

5- Ocorre que a AUTORA está desempregada desde junho de2011 e teme que o fato de estar com o seu nome incluso nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), esteja dificultando ou até mesmo impedindo-a de conseguir recolocação no mercado de trabalho, pois, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou dia 23/02/2012 a decisão tomada por unanimidade no dia 8, de que as empresas podem fazer consultas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), naCentralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) e em órgãos policiais e do Poder Judiciário antes de contratar empregados;

6- Além da AUTORA estar desempregada, ela é estudante e devido ao desemprego, está inadimplente com a Universidade e impossibilitada de renovar sua matrícula para o período de 2012.1, pois não consegue efetuar qualquer acordo de parcelamento com a Universidade por estar seu nomeincluso nos cadastros de inadimplentes. Não consegue também a AUTORA, contratar o FIES (financiamento estudantil), fatos estes que estão lhe causando prejuízos à sua vida profissional e acadêmica.

7- Diante da negativa da RÉ, a Empresa X LTDA ME, em resolver o conflito gerado por ela, não restou outra alternativa à AUTORA senão, recorrer à tutela jurisdicional para ver respeitados seusdireitos.

DOS FUNDAMENTOS

8- Título de crédito genericamente expressando, é um documento que tem como objetivo representar um crédito relativo a uma transação específica de mercado, facilitando desta forma a sua circulação entre diversos titulares distintos, substituindo num dado momento a moeda corrente ou dinheiro em espécie, além de garantir a segurança da transação.

9- O cheque é...
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