Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência

Páginas: 5 (1004 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATETE- RJ











SOCORRO GASPARETTI,brasileira,divorciada,dona de casa,portadora do RG n° xxx e do CPF n° yyy,residente e domiciliada em Diadema- São Paulo,através de sua advogada,inscrita na OAB-PE sob o n° xxx,instrumento procuratório em anexo(doc. 01),endereço profissional no rodapé,vem perante V.Exa.propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA,contra o PLANO DE SÁUDE VAI COM DEUS,estabelecido em Catete- RJ,pelos fatos e fundamentos que passa a expor para em seguida requerer.



DOS FATOS


No ano de 2000,a senhora Socorro Gasparetti,contratou o plano de saúde Vai com Deus,e desde então é titular deste plano,que se encontra estabelecido em Catete-RJ. Desde omomento da contratação do plano a senhora Socorro sempre pagou todas as mensalidades em dia,no valor acordado de R$ 300,00(trezentos reais),(doc. 02 e 03).

Acontece que,a autora sofre de obesidade mórbida(doc.04). E conforme vários laudos médicos informam,ela necessita urgentemente submeter-se a uma cirurgia de gastoplastia redutora por videolaporascopia(doc. 05 e 06). Pois devido a esse problemaestá sofrendo de sobrecarga na coluna vertebral,incontinência urinária,erisipela,apnéia do sono,além de outros inúmeros problemas,o que consequentemente,também corre risco de morte.(doc.07 a 10).

Contudo,o Plano de Saúde,informou que não cobre este tipo de cirurgia,pois disse se tratar de um procedimento estético,citando inclusive uma das cláusulas contratuais,o que está claro que não se trata deestética como foram anexados nos documentos citados acima,mas sim de uma extrema urgência que está em questão a saúde e até mesmo a vida da senhora Socorro Gasparetti.

Afirma ainda o Plano de Saúde,que se trata de uma doença preexistente,razão pela qual não comporta cobertura contratual.Dessa forma a única maneira da autora realizar a cirurgia é despendendo o valor de R$ 20.000,00(vinte milreais),ainda sem contar com anestesia e outras desepesas que somam um total de R$ 27.500,00(vinte e sete mil e quinhentos reais),(doc.11).

Portanto,os laudos médicos constando tal doença datam de 2009,tendo em vista que a celebração do contrato foi realizada em 2000 (doc.12 e 13)não justificando a afirmação do Plano de Saúde de que é uma doença preexistente.

Assim sendo,com a notória faltade vontade do réu em discutir termos de acordo amigável,não restou outra alternativa a autora,a não ser trazer o seu problema a juízo.



DOS FUNDAMENTOS


Por se tratar de uma relação de consumo,prefacialmente,cumpre anotar o disposto no art.6° V a VII,art. 14,art. 20 II,art.51 caput e inciso IV,§ 1°,I e II, art.54 §4°, Art.81,primeira parte, e arts. 83 e 84,todos do Código de Defesa doConsumidor.

Todos esses artigos citados acima defendem os interesses e a proteção ao consumidor lesado,o artigo 6° inicia tratando dos artigos básicos do consumidor.Ao consumidor é garantida a proteção da vida,saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Os direitos básicos do,são considerados bens jurídicosde alta relevância e por este motivo tem prioridade de proteção.O CDC também protege o consumidor nos contratos de consumo.Para isso garante:
1. A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais;
2. A revisão das cláusulas contratuais em razão dos fatos supervenientes que as torne excessivamente onerosas.

Contudo pelas disposições legais que regem a boafé,os direitos básicos do consumidor,espera-se a procedência da ação a favor da autora.


Da responsabilidade Civil

Desta feita, restando plenamente configurado o ato ilícito e sendo inquestionável a responsabilidade do réu, revela-se de suma importância anotar as disposições do Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:

"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
  • Ação de obrigação de fazer com tutela antecipada
  • PETIÇÃO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
  • AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
  • Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Antecipação de Tutela
  • PEÇA JURIDICA AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
  • Acao de obrigacao de fazer cpedido de antecipacao de tutela
  • ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela antecipada

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!