Ação de Nulidade de alteração de contrato social

Páginas: 10 (2421 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO.








Fulano de tal, (qualificação), r, por sua advogada infra-assinada (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na legislação processual em vigor, apresentar a competente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIALCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de , pelos fatos e motivos, que passa a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA
1. Nos termos, da Lei 1060/1950, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiçagratuita.

DOS FATOS
2. O Requerente no decorrer do presente ano, teve a necessidade de abrir uma empresa individual para melhor prestar os seus serviços na área da marcenaria, conseguir emitir nota e assim conseguir atender a todas as pessoas físicas ou jurídicas que procuram pela prestação de seus serviços.
3. Para tanto, o Requerente contratou a prestação de serviços de um contador, onde esteúltimo conseguiu com sucesso protocolar e registrar em data de a abertura de sua empresa na Junta Comercial do Estado de São Paulo.
4. No entanto, ao protocolar o pedido da inscrição junto ao CNPJ, teve esse pedido negado, sob o fundamento de que o Requerente deveria regularizar as pendências de “sua” empresa para aprovar e conceder a referida inscrição (docs 05 a 07).
5. O fato acima narradocausou muita estranheza ao Requerente, já que antes do corrente ano, nunca abriu nenhuma empresa em seu nome, tampouco ingressou em qualquer sociedade, não entendo, portanto, a solicitação da Receita Federal para regularização de pendências.
6. Contudo, o Requerente decidiu averiguar a situação e para sua surpresa descobriu que seu nome foi incluído no quadro societário da primeira Requerida em10/09/2007 através do registro nº. 337.993/07-5 (docs 08 e 09).
7. Entretanto, o Requerente ouviu falar das Requeridas, tampouco manifestou interesse ou requereu o ingresso no quadro societário da empresa Requerida.
8. Cumpre salientar que, em meados do ano 2000 o Requerente teve extraviado diversos documentos, dentre eles o seu CPF e cédula de RG. Sob nº. 1045033873, emitido em 17/06/1986 peloEstado de Porto Alegre/RS.
9. Ressalta-se que, a época dos fatos o Requerente lavrou competente Boletim de Ocorrência junto a 07ª Delegacia de Policia da Lapa, entretanto, pelo lapso temporal decorrido, o Requerente não possui mais o referido Boletim de Ocorrência, tendo o Requerente após a descoberta dos fatos expostos, diligenciado até a delegacia para solicitar a segunda via do documento, ondefoi informado que como decorreu mais de 05 (cinco) anos o boletim de ocorrência lavrado a época dos fatos havia sido incinerado.
10. Cabe destacar que, o Requerente após o extravio dos seus documentos, solicitou a emissão de uma nova cédula de identidade que foi emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, no ano de 2003 sob o nº. 38.694.130-0, ou seja, 04 (quatro) anosantes do suposto ingresso no quadro societário da primeira Requerida, onde foi utilizado a cédula de identidade emitida no estado do Rio Grande do Sul que foi extraviado.
11. Além disso, em uma simples análise nos documentos registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo é fácil constatar que a assinatura utilizada não corresponde a assinatura do Requerente, que foi falsificada duas vezes,já que em 03/03/2008 as Requeridas arquivaram sob nº. 70.983/08-2 a alteração da sede social da Requerida.
12. Cabe destacar que, o Requerente desconhece totalmente as Requeridas tendo seu nome sido incluído sem suam autorização no quadro societário da primeira Requerida, sendo que este fato está lhe trazendo diversos prejuízos, pois não consegue concluir a abertura de sua empresa, ficando...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Alteração de contrato social
  • Primeira alteração do contrato social
  • Modelo Alteração Contrato Social
  • Modelo alteração de contrato social
  • ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
  • ALTERAÇAO DE CONTRATO SOCIAL
  • Ação de Nulidade de Contrato por vício Redibitório
  • Incorporação

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!