Ação de modificação de guarda cc. exoneração de alimentos com pedido de liminar

Páginas: 5 (1108 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE xxxxxxxxx-SP.













, brasileiro, divorciado, ferramenteiro, portador da cédula de identidade RG nº e CPF/MF sob nº , residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, por sua advogada nomeada (doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CC. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR


Em face de , menor púbere, neste ato assistido por sua genitora , porém residente e domiciliado com o genitor na rua xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, demais dados desconhecidos, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA COMPETENCIA
Art. 147, do ECA, dispõe: A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.


DOS FATOS - Da Guarda

ORequerente é pai do Menor, que hoje está com 16 anos de idade.

Em dezembro de 2007 o menor passou a residir com o Requerente e permaneceu até agosto de 2010, após 2 anos e meio, resolveu voltar a residir com a genitora. (doc. Anexo)

Passados 6 meses, o menor voltou a residir com o Requerente, com a anuência da genitora, não pretendendo mais residir com a mesma.

Para regularizar apresente situação de fato, é pertinente o pedido de alteração de guarda, vez que a guarda de fato se encontra com o Requerente.

Dos Alimentos

Nos autos da ação de Alimentos, processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que tramitou perante a xxª Vara da Família e Sucessões Foro Regional da Penha, ficou determinado que o Requerente pagasse ao menor a importância de 25% dos seus rendimentos Brutos, descontadosdiretamente em folha e depositados na conta da genitora.

O Requerente sempre cumpriu com sua obrigação, porém no período em que o menor passou a residir com o genitor o pagamento da pensão ficou suspensa, sendo reativado seu pagamento assim que o menor passou a residir com a genitora, em setembro de 2010. (doc. Anexo)

Os alimentos se destinam a manutenção do menor, não podendo o Requerentearcar com a manutenção do menor e ainda ter descontado de seus rendimentos a pensão alimentícia, que é depositada na conta da genitora.

Em assim sendo, uma vez que os descontos de pensão alimentícia continuam sendo feitos e vão diretamente para a conta da genitora e o menor está atualmente sob os cuidados do Requerente, necessário se faz à tutela jurisdicional para que sejam suspensos osdescontos dos alimentos efetuados de seu salário sob pena de um grande prejuízo ao Requerente e consequentemente ao Menor.

Na fixação dos alimentos houve um erro material, pois em vez dos alimentos ficarem estipulados sob os rendimentos líquidos do Requerente, ficou determinado, sob os rendimentos BRUTOS e isso consome grande parte dos rendimentos do Requerente.

Pleiteia tal exoneração como medidaurgente uma vez que além serem elevados os descontos, e o Menor estar morando com ele, o Requerente tem outro filho de outro relacionamento: xxxxxxxxxxxxxxxxx, atualmente com xx anos de idade, filho de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Ademais, também arca com a pensão do menorxxxx. (doc anexo)

A manutenção dos alimentos já fixados tornarão o Requerente insolvente, pois além dos descontos terá quemanter o menor que está sob sua guarda de fato.

Desta feita, conforme se pode facilmente perceber, o Requerente faz jus à exoneração da obrigação alimentar, dada a modificação da situação familiar.

Estando presentes todos os requisitos ensejadores da Exoneração de Alimentos, bem como a concessão antecipada da tutela, é justa sua determinação por Vossa Excelência.

DA TUTELA ANTECIPADA

O...
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