Ação de medicamentos

Páginas: 10 (2265 palavras) Publicado: 30 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA......., RS.



CARÁTER DE URGÊNCIA



....................., brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG n° ............... inscrito no CPF sob o n° .................., residente e domiciliado na Linha Sampaio, distrito pertencente ao município de ....................., vem,respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, ao final subscrita, propor a presente


AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com endereço do seu representante legal na Avenida Borges de Medeiros, n° 1501, 12ºandar, na cidade de Porto Alegre, RS, frente às razões de fato e de direito a seguir articuladas:


I – DOS FATOS

O autor é portador de hipoglicemia, insuficiência cardíaca, cardiomiopatia, dentre outras doenças relacionadas, estando em tratamento por tempo indeterminado, conforme comprova-se pelo atestado, receituário e histórico hospitalar anexos, assinados pelo médico ......................(CRM ................).

Diante da doença apresentada, o autor necessita do uso, de modo contínuo e ininterrupto, da medicação L-CARNITINA 500mg (um comprimido a cada 8h), cujo valor correspondente a 90 cápsulas, pelo menor orçamento, é de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais).

Diante do quadro clínico apresentado pelo autor e do avanço da medicina, o uso contínuo do medicamento receitado pelomédico é o que poderá manter uma vida de mínima qualidade para o paciente, evitando que seu estado venha a se agravar.

A medicação deve ser fornecida para o requerente através do Poder Público, frente à sua hipossuficiência econômica, conforme demonstram os documentos em anexo.

Pois bem, de acordo com os orçamentos anexados, o custo mensal do tratamento é de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais).Dito valor é exorbitante para o requerente, pois o mesmo não possui renda própria, visto sua impossibilidade para o trabalho, residindo com seus pais, cuja renda mensal é extremamente reduzida.

Ressalta-se que os pais do autor não conseguem manter todas as suas despesas básicas e necessárias, como água, luz, alimentação e, ainda, suportar os custos da medicação referida.

Diante disso, oautor, que é dependente da medicação para a manutenção digna de sua saúde, não tem condições de adquirir o fármaco sem o prejuízo de seu sustento, necessitando do auxílio estatal.

A não-aplicação do tratamento acarreta risco à saúde do autor, notadamente porque a doença poderá progredir, sendo que o mesmo, inclusive, já submeteu-se recentemente à cirurgia para colocação de cateter, consoantedenota-se de seu histórico hospitalar.

Sucede, pois, que a falta de aplicação da medicação em comento ocasiona a progressão da doença, agravando o quadro clínico do autor, acarretando enorme prejuízo à sua saúde.

Assim, em CARÁTER DE URGÊNCIA, o requerido deverá adquirir e fornecer o medicamento ao requerente.

Em face de tal situação, cabe ao demandado custear ao demandante o medicamentosupracitado junto a estabelecimentos particulares, caso não tenham condições de fornecê-lo imediatamente, ou, então, repassar os valores para que este faça a aquisição.

Repita-se, por importante, que o requerente não possui qualquer condição financeira para adquirir a medicação, nem mesmo durante o tempo que tramitar este processo, razão pela qual faz-se mister, neste caso, a antecipação da tutelajurisdicional.


II – DO MÉRITO

O direito à vida é garantia constitucional, e a saúde direito de todos e dever do Estado.

Não deve ser olvidado que a saúde está diretamente relacionada com a vida, visto que pressuposto para a existência do homem. Sendo assim, a preocupação do constituinte em inseri-la no Título II da Carta Magna, que trata dos direitos e garantias fundamentais do...
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