Ação de medicamentos

Páginas: 33 (8091 palavras) Publicado: 27 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PORTO FERREIRA ESTADO DE SÃO PAULO.




















MARIA FRANCISCA DA SILVA SOUZA, brasileira, maior, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n. 18.683.17, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. 248.738.638-05, residente e domiciliada à Rua IndalécioRezende, n. 818 - Jd. Primavera - Porto Ferreira-SP., por seu advogado nomeado nos termos do convênio DP/OAB-SP que a esta subscreve (doc. anexo), VÊM, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1º, III; 5º, caput; 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988 c.c. Lei 10.782, de 09/03/01 e Lei 11.347 de 27/09/06, sem prejuízo dos demais aplicáveis à espécie,ajuizar a presente


AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA


em oposição ao MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA - PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, respectivamente inscrita no Ministério da Fazenda com o CNPJ n° 49.393.336/0001-94, com sede administrativa na Praça Cornélio Procópio n° 90, nesta cidade de Porto Ferreira-SP; e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃOPAULO, com endereço na Avenida Rangel Pestana, 300 - São Paulo / SP CEP: 01017-911, na pessoa de seus respectivos representantes legais, pelos substratos fáticos e de direito avante delineados:


I - DOS FATOS

A Requerente é portadora de Diabetes mellitus insulino-dependente (CID10 - E10.0) há aproximadamente 18 (dezoito) anos, segundo a qual, é um “doença na qual os leucócitos setornam “confusos”. Normalmente, os leucócitos são responsáveis por detectar corpos estranhos no sangue e combatê-los com anticorpos. No diabetes tipo 1, os leucócitos agem como se as células beta do pâncreas fossem corpos estranhos. Resultando em uma inflamação e por isso os anticorpos atacam as células beta. A destruição de células beta pode ocorrer de forma bem rápida, ou lenta durante um longoperíodo. Quando uma quantidade suficiente de células beta tiver sido destruída, ocorrerá falta de insulina e os níveis de glicemia tenderão a se elevar”. (fonte: www.saude.hsw.uol.com.br/diabetes-tipo-1.htm)

Nos últimos anos vêm fazendo uso de medicamento via oral (Glucovance 500/mg - 1 comprimido após o café da manhã, almoço e jantar) e subcutâneo, (Lantus – 50 UI – 10ml) com aplicação 01(vez) vezes ao dia, conforme comprova o atestado e receituário médico. (doc. anexos)

Além dos problemas de diabetes, a Requerente também é portadora de Hipertensão essencial primária (CID-10 - I10.0) e Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (CID-10 - E78.0), fazendo uso dos seguintes medicamentos: Diovan Almo FIX 320/5 mg (1 comprimido ao dia); Angipress CD 50/12,5 mg(1 comprimido ao dia); Lipless 100 mg (1 comprimido após o jantar) e Ciprofibrato 100 mg (1 comprimido após o jantar), conforme comprova o atestado e receituário médico inclusos. (doc. anexos)

Para correta monitorização dos índices glicêmicos, necessita realizar exames domiciliares pelo menos 02 duas vezes ao dia, e para tanto, utiliza-se, além da medicação declinada, mais 60 tirasunitouch ao mês, 30 seringas para aplicação de insulina e 30 lancetas, fora o uso dos medicamentos para controle da hipertensão arterial e distúrbios do metabolismo de lipoproteínas.

O monitoramento se mostra necessário para acompanhar prováveis picos de elevação ou queda das taxas de açúcar no sangue, certo que estes eventos podem implicar conseqüências mais gravosas a alguns órgãos do corpo comorins, visão e até coração, certo que, no caso específico da Requerente, dada a gravidade da doença e as variações constantes dos índices glicêmicos, já foram atingidos os rins e a visão, conforme se constata do relatório médico anexado aos autos.

O caso não é de descontrole por desleixo, mas sim pela incapacidade involuntária de manter a taxa de glicemia dentro dos níveis fisiológicos...
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