Ação de Medicamentos

Páginas: 25 (6139 palavras) Publicado: 13 de janeiro de 2014
_______________________________________________________________________________________________________________________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

nome, estado civil, nacionalidade, profissão, data de nascimento, com 60
(sessenta) anos de idade, RG nº, CPF nº ,endereço, neste ato representado
por seus advogados que esta subscreve, vem respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO

LIMINAR DE

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE
Em face de FUNDAÇÃO CELOS SAÚDE, e
UNIMED, CEP: 89.900-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir
expostos:
1. Dajustiça gratuita
O Requerente percebe rendimentos no valor aproximado de 3.000,00 (três
mil reais) mensais, suficiente apenas para arcar com suas despesas básicas como alimentação,
moradia, vestimenta e medicação básica.
Conforme orçamentos obtidos no comércio local, apenas o medicamento que
precisa fazer uso, custa em torno de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mais o valor de R$ 3.600,00 (três
mile seiscentos reais) para cada procedimento de aplicação, totalizando o valor aproximado de R$
22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) para o tratamento, tornando-se excessivamente oneroso
para o Requerente, não tendo condições de arcar com a referida despesa.
Assim requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, isentando o
Requerente do recolhimento das custas processuais nostermos da Lei 1.606/50.
2. Dos fatos

O Requerente encontra-se com 60 (sessenta) anos de idade e é portador de
RETINOPATIA DIABÉTICA - edema macular diabético severo no olho direito, representado pela
CID 10: H36, que consiste na perda gradativa da visão, conforme laudo médico anexo.
A doença causa baixa visual grave necessitando de 3 (três) aplicações de
LUCENTIS (Ranibizumab 10mg/ml) noolho direito, sendo 1 (uma) aplicação a cada 30 (trinta) dias,
podendo ser necessárias novas aplicações, cada ampola é individual e em dose única.
Segundo laudo médico, o Requerente tem visão de 20/200 no olho direito e
20/25 no olho esquerdo, necessitando do tratamento para estabilizar a doença e tentar melhorar a
acuidade visual.
O tratamento deve ser realizado com URGÊNCIA em razão daperda
progressiva de visão que o Requerente vem sofrendo.
Ressalta-se que o medicamento não pode ser substituído já que é o único
que se apresenta ON LABEL e aprovado pela ANVISA.
Também, o procedimento deve ser executado em bloco cirúrgico por ser
considerado procedimento cirúrgico, tudo conforme laudo médico anexo.
O Requerente é funcionário aposentado da empresa CELESC – Centrais
Elétrica deSanta Catarina, sendo que através da empregadora possui o plano de saúde CELOS
SAÚDE.
A CELOS é uma Fundação dos funcionários da CELESC com o seguinte
objetivo:
Em 1969, o acordo sindical firmado entre a Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A
- CELESC e o Sindicato dos Eletricitários previu a criação da Fundação, com o
objetivo de propiciar assistência a seus empregados e dependentes. Osonho foi
concretizado em 19 de setembro de 1973, quando uma Assembleia de Acionistas da
CELESC, deliberou sobre a criação da Fundação. Em 28 de novembro deste
mesmo ano é empossada a primeira diretoria da CELOS. (...) Em 2003 a CELOS
completou 30 anos de existência, estabelecendo um planejamento estratégico de
longo prazo, focado na MISSÃO e VISÃO da instituição; deu inicio à adequaçãoobrigatória dos Regulamentos dos Planos de Benefícios, face às exigências das Leis
Complementares nºs 108 e 109/2001, trabalho exaustivo e já concluído. (Disponível
em: https://www.celos.com.br/institucional/PaginasDoMenu1/Historico.aspx. Acesso
em 18.11.2013).

Dentre estes benefícios disponibilizados pela Fundação CELOS aos seus
associados, encontra-se o Plano CELOS Saúde, que é operadora do...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Ação de medicamentos
  • Ação Medicamentos
  • Ação Medicamento
  • Ação do medicamento
  • Ação de medicamentos
  • Mecanismo de ação de alguns medicamentos
  • Ação de entrega de medicamentos
  • Contesação ação de medicamentos

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!