Ação de Manutenção na posse com pedido de liminar e multa

Páginas: 13 (3169 palavras) Publicado: 4 de dezembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________.













Urgente Pedido de Liminar




Fulano de tal, brasileiro, casado, ajudante geral, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob nº ; Fulana de tal, brasileira, casada, balconista, portadora da cédula de identidade RG nº, inscrita no CPF/MF sob nº , ambosresidentes e domiciliados à Rua xxxxxxxxxxxxxxx. nº , Bairro:, na cidade de xxxxxxxxxxxxx – SP, CEP: 000000 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada (procuração inclusa), com fulcro nos art. 926 e segs. c/c art. 924, da Legislação Adjetiva Civil e art. 1210 do Código Civil, a presente


AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C “PLEITO COMINATÓRIO” E PEDIDO DE“MEDIDA LIMINAR”


Contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, demais qualificações desconhecida, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, nº, Bairro – , CEP: 000000000000, neste Município de , em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

I - DOS FATOS


Os Autores, adquiriram por força de Contrato Particular de Cessão e Transferência de DireitosPossessórios, datado de xx de xx de xx, uma área descrever lote--------------, onde os Promovente pagara, em moeda corrente nacional, a quantia de R$ , cujo valor já se encontra devidamente quitado, o que comprova-se pela cópia do Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios, ora acostado.


No referido terreno, foi edificado moradia familiar, e feito benfeitorias.Além da casa e benfeitorias referidas, cercaram o referido terreno, conforme pode-se comprovar pelo memorial descritivo, em anexo.


Desde então os Autores, mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel que reside, há 10 (dez) anos, conforme comprovações de posse anexas, o qual está transcrito em nome do Requerente.


Demonstra-se, mais, pelas contas de Energia Elétrica e outrasfaturas em anexo, que há anos são remetidas para os autores no mesmo endereço da localização do terreno.


Na data de xx.xx.xxxx, os autores, ingressaram com AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, conforme comprova a cópia da inicial em anexo, assim como, o print do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, processo nº , em trâmite perante ....

Ocorre que, na data de xx.xx.xxxx, os autores, foramsurpreendidos pelo requerido, que sem qualquer aviso prévio, começou a demarcar toda a área do terreno com “tinta branca”. (FOTOS ANEXO), inclusive, pulando o muro para demarcar na parte de dentro do terreno.


Questionado, pelos requerentes, o que estava acontecendo, simplesmente disse num primeiro momento que se tratava de herança que havia recebido, mudando a versão poucos minutos depois,dizendo que havia comprado o terreno, e ia fazer o muro e morar no local, sem se quer perguntar se havia ou não outras pessoas ocupando o local.


De já comprova-se por fotos em anexo, verificadas em várias ângulos e ocasiões e, mais, por meio de depoimentos de pessoas que atestam os fatos, que fica desde já requerido, que a última invasão deu-se em xx/xx/xxxx, quando o requerido, descarregouparte de um caminhão de blocos, obstruindo a entrada da garagem dos autores.


Em conta destes fatos, os Autores solicitaram que o requerido interrompesse a entrega dos materiais, assim como, a construção do muro, informando que se não parasse o mesmo iria sofrer ação judicial e pagar indenização pelos danos ocasionados.

Contudo, mesmo ciente da invasão, o qual disse que “comprouo terreno”, o requerido, quedou-se inerte, continuando, injustamente, a invadir o imóvel.


Por tudo isso, não restou aos Autores outra alternativa senão buscar seus direitos por meio da presente Ação.


II – DO DIREITO

Da Competência

Urge asseverar, primeiramente, que os Autores promovem a presente ação no foro territorial competente, visto que o terreno...
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