Ação de indenização

Páginas: 14 (3467 palavras) Publicado: 27 de fevereiro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ.

















________________________________________ residente e domiciliada na cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rua _________________________, vem, por seu advogado constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, à presença de Vossa Excelência, propor apresente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS

em face de ________________________________________________________________________________, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:


I - DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Requer inicialmente que todas as publicações e intimações sejam realizadasem nome do advogado _________________________________________________________________

II - DOS FATOS

A Requerente realizou a venda de um imóvel, por intermédio da 2ª Requerida à 1ª Requerida em data de 28 de Fevereiro de 2011, pelo valor total de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), sendo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada no ato da assinatura do contrato e R$60.000,00 (sessenta mil reais) pagos com recurso de financiamento (SFH), consoante cláusula segunda do contrato em anexo:

Cláusula Segunda
____________________________________________

Fora acordado também o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), à título de comissão à 2ª Requerida, no ato da assinatura do contrato, consoante parágrafo primeiro da Cláusula Segunda:

Parágrafo 1ºPagamento de comissão para Imobiliária será de R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), sendo que será pago no ato da assinatura. No caso de não aprovação da operação de crédito ao comprador junto (SFH), fica garantida a devolução no ato de 100% do valor pago como comissão. Esse valor será devolvido ao referido vendedor para que seja repassado ao comprador.

O imóvel objeto do contrato possui a seguintedescrição:

____________________________________________


Contudo, ambas as Requeridas não cumpriram com as suas obrigações contratuais.
A 1ª Requerida, após a assinatura do Instrumento Particular de Promessa de Contrato de Venda e Compra de Imóvel Urbano em anexo, procedeu com o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à 2ª Requerida, e, esta por sua vez, deveria abater o valor dasua comissão (R$ 3.000,00) e, repassar o valor restante à Requerente (R$ 2.000,00). Contudo, não foi o ocorrido.
A 2ª Requerida reteve para si o pagamento integral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem qualquer justificativa, orientando a Requerente a entregar as chaves do imóvel em questão, antes mesmo da obtenção do financiamento por parte da 1ª Requerida.
De fato foi o ocorrido, aRequerente entregou as chaves para que a 1ª Requerida já pudesse se mudar para o imóvel, confiando na palavra da 2ª Requerida.
Não obstante ainda, desde a assinatura do contrato em anexo (28/02/2011) até a presente data, a 2ª Requerida não obteve o financiamento, bem como, não procedeu com o pagamento do valor devido à Requerente no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e, a 2ª Requeridanão repassou à Requerente o saldo devido após abatimento do valor da comissão, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
A Requerente entrou em contato com as Requeridas por diversas vezes a fim de obter uma solução amigável, tendo inclusive enviado notificação para que a 1ª Requerida comparecesse ao escritório do procurador que esta subscreve a fim de negociar o débito com a 1ª Requerida,contudo, sem sucesso.
Não restou outra saída, a não ser recorrer ao Judiciário a fim de ter a sua demanda satisfeita, o que no presente caso importa da rescisão contratual e restituição do imóvel da forma como havia obtido quando da assinatura do contrato, devendo ainda indenizar a Requerente pelas perdas e danos havidas.


III – DO DIREITO


Preceitua o artigo 475 do Código Civil, o seguinte:...
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