Ação de indenização

Páginas: 11 (2696 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.
















MARIANO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n.º 17.635.967-9 SSP/PI e do CPF n.º 063.679.058-47 e ROSILENE MARQUES DA SILVA NASCIMENTO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n.º 35.298.087-4 SSP/MA e do CPF n.º159.285.003-00, ambos residentes e domiciliados à Avenida Papa Pio XI, n.º 242, Jardim Martinez, na cidade de Araraquara/SP, CEP 14800-000, por sua advogada e procuradora que esta subscreve (procuração inclusa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C/ DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência Centro, sito à Avenida Brasil, n.º 521, Centro, na cidade de Araraquara/SP, CEP 14801-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Tratam-se os autores de pessoas pobres no sentido jurídico do termo, necessitando, assim, que Vossa Excelência se digne a conceder-lhe os benefícios da AssistênciaJudiciária Gratuita, sendo certo que os mesmos não reúnem condições de arcarem com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, em conformidade com os ditames da Lei n° 1.060/50 e Formulário de Encaminhamento em anexo.

DOS FATOS

Em 08 de dezembro de 2008, os requerentes firmaram com a requerida, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de ImóvelResidencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

Ao firmarem o contrato, os requerentes pactuaram seguro imobiliário compreensivo, o qual previa a quitação do saldo devedor do financiamento em caso de invalidez total ou permanente do segurado.

Em 19 de agosto de 2010, após ter sidodiagnosticado com a perda de sua visão, o requerente obteve a aposentadoria por invalidez.

Diante da aposentadoria por invalidez, os requerentes, informaram a ocorrência de sinistro, requerendo a quitação do financiamento, nos termos constantes da apólice do seguro. No entanto, para sua surpresa, teve seu pedido indeferido, sob a alegação de que a data da caracterização da doença que provocou ainvalidez do segurado foi anterior a data da assinatura do contrato de financiamento imobiliário.

Com o indeferimento, os requerentes ajuizaram em face da Caixa Seguros, Ação de Obrigação de Fazer, CC/ Restituição de Quantia Paga CC/ Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada S/A (Processo n.º 274/2011, 2ª Vara Cível de Araraquara), cópia em anexo.

COM O AJUIZAMENTODO REFERIDO PROCESSO, OS REQUERENTES, MEDIANTE DESPACHO DO R. JUÍZO, INICIARAM AS CONSIGNAÇÕES DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, TENDO A REQUERIDA SIDO OFICIADA, CONFORME CÓPIA DO OFÍCIO EM ANEXO.

Ocorre que, MESMO TENDO SIDO OFICIADA SOBRE AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUE ESTARIAM SENDO CONSIGNADAS NOS AUTOS DO PROCESSO 274/2011, 2ª VARA CÍVEL DE ARARAQUARA, A REQUERIDA NÃO CESSOU AS COBRANÇASPARA COM OS REQUERENTES.

No dia 02 de julho de 2012, ao tentarem comprar um eletrodoméstico junto ao comércio local, foram surpreendidos com informação de que seus nomes estariam negativados junto ao SCPC e SERASA.

Surpreendido com a informação de que seus nomes haviam sido inseridos nos órgãos de Serviço de Proteção ao Crédito, já que sempre mantiveram suas obrigações em dia, osautores ficaram constrangidos, pois foram privados da única maneira que dispunham para adquirir bens, o crediário, motivo pelo qual procurou a requerida que nenhuma solução tomou.

O fato trouxe e ainda vem trazendo inúmeros prejuízos aos autores. Além da humilhação que passaram e de todo o constrangimento, os requerentes continuam impossibilitados de realizar compras a prazo, pois seus...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • AÇAO INDENIZAÇÃO
  • Ação de Indenização
  • ação de indenização
  • Ação de indenização
  • Ação de indenização
  • Ação de Indenização
  • açao de indenizaçao
  • Ação de indenização

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!