Ação de indenização serasa

Páginas: 13 (3046 palavras) Publicado: 5 de abril de 2013
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARENÁPOLIS, MATO GROSSO.







ELSON ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, portador do RG n.º 1538608-2 e do CPF n.º 000.201.491-23, residente e domiciliado na Rua São Sepe S/Nº, Bairro Bela Vista, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio daDefensoria Pública do Estado de Mato Grosso, pelo Defensor e Estagiária in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, a fim de propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face deVIVO S/A, inscrita no CNPJ Nº. 02.449.992/0056-38, com endereço na Avenida Roque Petroni Júnior, nº. 1464, Morumbi, São Paulo, na pessoa de seu representante legal, que pode ser citada e intimada dos atos processuais no endereço retro declinado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS

O requerente, Sr.º Élson, estava em Cuiabá cuidando de seu filho que estavahospitalizado, e neste período perdeu seus documentos. No mesmo dia da perda, ou seja, 07/04/06, fez o B.O (documento anexo).
Todavia, em fevereiro de 2007, quando o requerente foi efetuar compras a prazo no comércio local, mais precisamente na loja “Center Móveis” foi surpreendido pela informação de que seu nome estava incluso nos registros de dados do SERASA, bem como no S P C – Serviço de Proteçãoao Crédito, em virtude de débitos com a empresa VIVO S/A, ora requerida, conforme demonstrativo de consulta anexo.

Ocorre Excelência que em momento algum o Requerente efetuou qualquer compra nesta empresa- VIVO S/A, principalmente, porque, segundo a consulta no Serasa, o contrato que deu origem à dívida foi efetivado no estado de São Paulo, conforme consta na consulta (anexo), no entanto, orequerente é natural de Arenápolis – MT, pessoa simples que jamais visitou outro Estado.

Certamente a empresa Requerida não se revestiu dos cuidados necessários para a realização do contrato, resultando na venda para terceiros.
A inclusão do nome do Requerente nos órgãos de restrição de crédito, além do desgaste emocional, da humilhação trouxe-lhe sérios transtornos e incômodos, já que omesmo sempre primou pelo seu bom nome e principalmente pelo seu crédito.
O senhor Élson, como já foi dito, vive com dificuldades, trabalha para sustento o seu e de sua família, sempre honrou com todas as suas obrigações de forma pontual, nunca tendo havido em sua vida, não só financeira, como também social, moral, psicológica fato que abalasse o seu maior bem, e seu mais nobre patrimônio.
Alémdisto, o requerente que sempre fez compras a prazo no comércio local, desde então, está com seu crédito abalado e não tem mais conseguido comprar, nem movimentar de maneira satisfatória sua conta corrente, pois não consegue implantar limite de crédito nem fazer qualquer financiamento.
É inaceitável que a VIVO S/A por não se revestir dos cuidados necessários, cause ao Requerente, que é moradorantigo desta cidade pequena, tamanho abalo moral e de crédito diante da sociedade, ao fazê-lo passar por descumpridor dos seus deveres e submete-lo à humilhação da inclusão do seu nome no SERASA, devido a uma dívida que jamais efetuou. Vale ressaltar ainda que, mesmo se a inscrição do nome do Requerente no SERASA fosse devido, o fato não lhe fora comunicado.
Temos por concluir que a atitude daRequerida, de negativar o nome do Assistido, não passa de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo, demonstrando ser uma empresa que só visa lucros, pois fora capaz de abalar o prestígio creditício que gozava o Autor na praça.

DO DIREITO
O novo Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, traz o seguinte enunciado:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou...
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