AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL/ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BUGALHADAS DO ESTADO __________ - ___.

FRANCISCO DE TAL, brasileiro, aposentado, portador do R.G. n.º _________, SSP/---, regularmente inscrito junto ao CPF/MF sob n.º __________, residente e domiciliado à Rua _______________, n° ___, nesta cidade, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve (Doc. 01), com escritório à Rua _______________, n° ___, aonde serão recebidas intimações necessárias, vem, muito respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Com fundamento do artigo 5º , inciso XXIV da Constituição Federal c/c artigo 35 do Decreto Lei 3365/41 em face de

MUNICÍPIO DE BUGALHADAS, pessoa jurídica de Direito Público interno no CNPJ ......., com sede em Bugalhadas pela narrativa dos fatos.

I- DOS FATOS.

Francisco de Tal, cansado da agitada vida na cidade de São Paulo, onde reside , resolveu viajar pelo mundo após se aposentar no ano de 2003, deixando um terreno com uma área de 2000 metros quadrados que fica ao lado da prefeitura de Bugalhadas. Após um período de três anos interruptos, Francisco de Tal retornou para sua cidade de origem e descobriu que o município de Bugalhadas iniciou no ano de 2004, sem sua autorização uma obra em seu terreno para a construção de um prédio que servirá de apoio as atividades da Prefeitura, onde esta obra se encontra AM fase bem adiantada e com inauguração prevista para o início do próximo mês.

II – DO DIREITO.

Segundo o artigo 5º inciso XXIV da CF, a lei estabelece desapropriação de um bem particular para necessidade e utilidade pública, mas essa desapropriação deve ser com justa e prévia indenização em dinheiro para o proprietário do imóvel, e ainda c/c com o artigo 35 do Decreto Lei 3365/41, todo imóvel que a Fazenda Pública se