Ação de indenização por danos morais por cobrança indevida c/c repetição do indébito

Páginas: 10 (2468 palavras) Publicado: 1 de maio de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA, ESTADO DO PIAUÍ

Valeria Sousa de jesus, brasileiro, portador do RG nº 1##############, inscrito no CPF sob o nº##################### residente e domiciliado, nesta cidade, na Rua ###################################, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados abaixoassinados, legalmente constituída através de instrumento procuratório incluso, inscrita na OAB/PI sob o nº. #### e OAB/PI sob o n° ##########, com escritório na ###############################, nesta cidade, para onde requer sejam encaminhados todos os termos e notificações referentes ao presente feito, com esteio, especialmente, no artigo 42, parágrafo único do CDC, nos artigos 186 e 927 do CódigoCivil, e ainda no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR
COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO
em face de BANCO FIAT S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº #######################################, pelos fatos e fundamentos seguintes:
DOS FATOS
01. O Requerente, em 27.10.2010, firmou contratode financiamento com o Requerido, de nº. 3309523944184269-7, de um veículo FIAT, modelo UNO EVO (FL) VIVAC, ano de fabricação 2010, o qual foi adquirido pelo valor de R$
33.524,00. O autor pagou R$3.524,00 e financiou o saldo, na quantia de R$30.000,00, em 60 parcelas.
02. Ocorre, Exa., que ao saldo a ser financiado (R$30.000,00), o Requerido ACRESCENTOU DIVERSAS TAXAS E TARIFAS NÃO PERMITIDASPOR LEI, conforme atesta o extrato do Contrato, cópia juntada, a saber:
a) TARIFA DE CADASTRO, no valor de R$ 598,00.
b) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, no valor de R$ 329,93.
c) SERVIÇOS DE TERCEIROS, no valor de R$ 1.642,04.
d) GRAVAME ELETRÔNICO, no valor de R$ 42,11.
e) REGISTRO DE CONTRATO, no valor de R$ 250,00.
f) IOF, no valor de R$ 584,36.
03. Dessa forma, as taxas e/outarifas ilegais acima mencionadas e embutidas no valor da operação totalizaram a quantia de R$ 3.446,44 (três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
04. Já é do conhecimento de todos que a cobrança das taxas acima mencionadas caracteriza prática abusiva. O consumidor é responsável apenas pelo pagamento da prestação que assumiu junto ao credor, não havendo, em nossoordenamento jurídico, nenhum dispositivo determinando que ele seja responsabilizado pela remuneração de um serviço com o qual não se obrigou, já que não o contratou de forma livre e espontânea, faltando, pois, um dos pressupostos e/ou requisitos de validade de qualquer contrato (referencia-se, aqui, o PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE). Na realidade, Excelência, esses valores são embutidos dentroda proposta/contrato de arrendamento, de forma abusiva e desrespeitosa ao consumidor, que fica sem opção (ato não voluntário) diante da imposição do fornecedor do crédito como condição para a concessão do mesmo.
05. Referida matéria está subordinada aos preceitos do Código de Defesa do
Consumidor, por preencher os requisitos de seus artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 39, incisos III e VI, 42, § único, e51, inciso IV. Ressalte-se que o CDC assegura a Requerente a efetiva reparação dos danos materiais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
morais, individuais, coletivos e difusos".
(...)
VIII - a facilitação dadefesa de seus direitos, inclusive com a inversão
do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
segundo as regras ordinárias de experiências”.
(...)
(grifamos).
06. O Requerente não pode ser prejudicado pelo ato ilícito do Requerido, tendo direito, inclusive, de receber em dobro aquilo que...
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