Ação de indenização por danos morais - negativação indevida

Páginas: 8 (1990 palavras) Publicado: 22 de julho de 2015
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ESTADO DE SÃO PAULO.














>>> Distribuição urgente – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA



AUTOR, (qualificação), por intermédio de sua advogada e procuradora, infra-assinada, vem, respeitosamente perante esse MD. Juízo propor, a presente


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA


em face de REQUERIDA, (qualificação), face as razões de fato e direito que ora passa a expor;




Dos Fatos

Exposição dos fatos relacionados à causa.

Tutela Antecipada

Na forma do artigo 273 do CPC, requer a Vossa Excelência a antecipação dos efeitos da tutela para determinar às Requeridas aretirada imediata do nome do Requerente dos órgãos de restrição ao crédito.

Para tanto junta prova inequívoca da alegação (cópia dos contratos, bem como os e-mails trocados entre o Requerido e a Requerida).

Caso não concedido, haverá inegável continuação do dano ao Requerente, autorizando a perpetuação da violação à sua honra, pois está privado de realizar compras, contratar novos serviços e, de atémesmo, conseguir qualquer linha de crédito bancário.

Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar às Requeridas que retirem o nome do Requerente dos órgãos de restrição ao crédito em 24 horas sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais).

Do direito

Dos prejuízos suportados peloRequerente

Em decorrência deste incidente, o Requerente vem experimentando situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, até porque, procurando pela Requerida, por várias vezes foi informado de que deveria desconsiderar as cobranças, hajavista que os valores estavam sendo renegociados.

O certo é que até o presente momento, o requerente permanece com seu nome registrado no cadastro do SERASA, por conta de um débito indevido, e precisa que seja retirado para continuar sua vida.

As Requeridas mostram agir com manifesta negligência e evidente descaso com o Requerente, que já vem sendo alvo de cobranças indevidas desde o final do anode 2014.

Sua conduta, sem dúvida, causou danos à imagem, à honra e ao bom nome do Requerente que permanece nos cadastros do SERASA com uma imagem de mau pagador, de forma absolutamente indevida, eis que nada deve.

Sobre o tema, assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÕESINDEVIDAS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é firme a jurisprudência de que "o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (AgRg no AREsp n. 521.400/PR, Rel. Ministro Antonio CarlosFerreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe 25/9/2014).
2. Caso em que o Tribunal local consignou que o autor sofreu quase simultaneamente três inscrições indevidas e que houve manifesta desídia do réu, pois apesar de reconhecer o erro em reclamação formulada perante o PROCON e postular, em audiência realizada pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, a concessão de prazopara solução do problema, permaneceu inerte.
3. À falta de demonstração de excepcionalidade, a revisão do valor indenizatório demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 676.770/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em...
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