Ação de indenização por Danos Morais por corte indevido de água

Páginas: 11 (2509 palavras) Publicado: 4 de fevereiro de 2015
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO

_______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA de__________________.












fulana, brasileira, inscrita no CPF sob o n° _ RG nº _, residente e domiciliado na Rua _, CEP , por seu advogado que este subscreve - instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,promover a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INDEVIDA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA

em face da COMPANHIA DE água, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° _, situada na Rua _, na pessoa de qualquer de seus Representantes Legais, o que faz com fundamento de direito, bem como pelas motivações fáticas e jurídicas a seguir delineadas:

1- DA JUSTIÇA GRATUITA


Os autoresdeclaram serem pobres, não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, requerendo, portanto, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, previstos na Lei 1.060/50.
2- DOS FATOS


Os requerentes residem no bairro _, no endereço supracitado (comprovante de residência anexo), por muitos anos. Durante todo essetempo, sempre primaram por adimplir todas as contas referentes ao imóvel, como água, luz, telefone, remunerando as fornecedoras destes serviços para que os mesmos não fossem interrompidos.
Os Autores são usuários dos serviços de água e esgoto prestado pela Requerida, que o presta sob o regime de exclusividade nesta capital, não havendo, até a presente data, nenhum débito dos Autores referenteaos serviços prestados pela ré.
Ocorre que, no dia _, pela manhã, os autores perceberam a falta de água. Ligaram para a requerida e foram informados de um vazamento _, e informaram que parte do bairro ficaria sem água por 12(doze) horas. Porém, a água somente voltou às 23:00 horas do dia 14/08/2014 totalizando 6 dias sem água, trazendo enormes transtornos para toda a comunidade.
Apesar deenormes transtornos, a reclamada não engendrou os esforços necessários e já previstos para normalizar o abastecimento de água no imóvel dos reclamantes, nem tampouco disponibilizou caminhões-pipa ou meios similares, para suprir a escassez de água naquela região, deixando os moradores sem o fornecimento de água durante seis dias.

Com o intuito de minimizar todos os transtornos comuns a uma situaçãodessa natureza, os Requerentes tiveram que comprar água mineral para poder garantir as necessidades básicas da sua família, no qual moram a requerente mais duas filhas: _, bem como buscar água em outras localidades longínquas do seu imóvel, pois até mesmo a água mineral já poderia ser considerada um bem escasso naquela localidade, tendo em vista a procura desesperada por parte da comunidadelocal, além de não ter recursos financeiros suficientes para arcar com a compra de água.

Nesse contexto, os Requerentes procuraram estabelecer contato com a reclamada, que, através do seu “Call Center”, se restringia a dizer que o fornecimento de água se normalizaria a qualquer momento.

Vê-se, Douto Magistrado, ser patente que a empresa Requerida não prestou o serviço público de abastecimento deágua de forma contínua, em razão de não ter se esforçado para resolver o problema. Ademais, não se pode admitir que os consumidores sejam submetidos à espera tormentosa e angustiante por um bem tão essencial à vida, como a água, quando se sabe que os reparos programados poderiam ter sido solucionados com a presteza que o caso requer e assim não ocorreu, tanto que a previsão era de 12 (doze)horas de suspensão e não de quase 07 (sete) dias sem o fornecimento de água.

Como prova disso, têm-se as informações da própria requerida em seu site, acerca do problema, conforme arquivo anexo.

Diante dos fatos aqui relatados, é inegável a infinidade de abalos sofridos pelos Requerentes e seus familiares por ato ilícito da empresa requerida, que não cumpriu com os deveres contratuais do...
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