ação de indenização por danos morais

Páginas: 11 (2687 palavras) Publicado: 31 de janeiro de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX




















Fulano de tal, qualificação, por meio de seus advogados (procuração em anexo), vem, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE. INDENIZÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, em face do XXXXXXXXXXXX, qualificação, pelos motivos de fato e dedireito a seguir expostos:

I) DOS FATOS

Em XXXX o Requerente foi à loja XXXXXX para comprar um guarda roupas, contudo, foi surpreendido com a informação de que havia restrição em seu nome, referente a um débito no valor de R$ XXXXXX oriundo do contrato nºXXXXXX, cujo vencimento se deu XXXXX.

O Requerente, então, informou que o pagamento do referido débito havia sido negociado de forma verbalem XXXXX para que fosse pago em duas parcelas de XXXXXXX, sendo que a primeira parcela foi quitada em XXXX e a segunda em XXXXX, conforme comprovam extratos anexos.

Os prepostos da Requerida, após verificarem no sistema, confirmaram que o débito de RXXXXX realmente já havia sido quitado e que logo o engano seria resolvido.

Entretanto, em junho/2013, o Requerente foi ao XXXXX para efetuar atroca de cheques e novamente foi surpreendido com a informação de que havia restrição em seu nome.

Com o intuito de esclarecer a situação, o Requerente diligenciou junto à ACED, tomando conhecimento que seu nome estava inserido tanto no SCPC quanto no SERASA em virtude da existência do débito de XXXXXX.

Diante das negativações, o Requerente formalizou reclamação junto ao PROCON, sendodesignada audiência para o dia XXXXX, ocasião em que a Requerida, apresentou resposta nos seguintes termos:

A Requerida informa em sua carta resposta ao PROCON que o débito que deu origem à restrição foi negociado em duas parcelas de
XXXXXXX no dia XXXXX, sendo que somente uma delas foi paga.

Entretanto, conforme se verifica dos comprovantes anexos, o Requerente efetuou o pagamento das duasparcelas, uma em XXXXX e a outra em XXXXX, data em que houve a quitação integral do débito.

Conforme se observa da certidão do SCPC, o nome do Requerente foi negativo em XXXXXX, quase um ano após o pagamento da ultima parcela do acordo realizado.

A Requerida solicitou a inclusão de restrição no nome do Requerente em momento em que não havia nenhum débito pendente, uma vez que o aludido débitojá estava pago, sendo notoriamente indevida a negativação.

Posto isto, o Requerente busca o judiciário para que seja e que seja a Requerida compelida a suportar sanção pecuniária em favor da Requerente pela conduta delitiva a modo que tais erros jamais se repitam.


II) DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Código de Defesa do Consumidor tem como objetivoproteger o consumidor, que é a parte vulnerável da relação de consumo. Esta se configura quando caracterizadas as hipóteses previstas no Art. 2º e Art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, os quais conceituam consumidor e fornecedor, respectivamente.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire bens ou serviços como destinatário final; ao passo que fornecedor também é toda pessoafísica ou jurídica que fornece produtos ou serviços no mercado de consumo.

Fica evidente que, no presente caso, caracteriza-se relação de consumo, uma vez que o Requerente se enquadra no conceito de consumidor, pois adquiriu um serviço; e a Requerida, por sua vez, enquadra-se no conceito de fornecedor por ser a prestadora dos serviços contratados.

Ficando demonstrada a relação de consumo,imperiosa se faz a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, criado com a finalidade de proteger os consumidores por serem a parte vulnerável da relação de consumo.

Neste liame, deve-se mencionar a hipossuficiência do consumidor face ao fornecedor. A hipossuficiência está relacionada com a dificuldade encontrada pelo consumidor em produzir provas, cabendo, nesses casos, a inversão do ônus da...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Ação de Indenização por Danos Morais
  • ação de indenização por danos morais
  • ação de indenização por danos morais
  • ação de indenização por dano moral
  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
  • ação de Indenização danos morais
  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
  • Ação de Indenização por Danos Morais

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!