Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Empresa Aérea)

Páginas: 5 (1030 palavras) Publicado: 5 de novembro de 2014
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, advogado, inscrito na XXXXx, em causa prpria, recebendo intimaes em seu endereo profissional localizado no XXXXXXXXXXXXXXX CEP 70322-915 vem respeitosamente presena de Vossa Excelncia, propor a presente AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAP TRANSPORTES AREOS PORTUGUESES S.A, inscrita no CNPJ 33.136.896/0001-90, com sede na Av. Paulista,453, 14 andar Bela Vista, CEP 01.311-000 So Paulo / SP, pelos fatos e razes a seguir expostos. DOS FATOS 01. Em 12 de agosto de 2013 o requerente contratou os servios da requerida ao adquirir passagens areas para a cidade de Paris / Frana com embarque no Aeroporto Internacional de Braslia e escala em Lisboa / Portugal, com data de partida para o dia 25 de setembro de 2013, pelo valor de R3.139,92 (trs mil cento e trinta e nove reais e noventa e dois centavos). (doc.1) 02. Ocorre que o requerente por interesse particular antecipou a viagem para o dia 25 de agosto de 2013, realizando um pagamento adicional na quantia de R 558,89 (quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) com o objetivo de desfrutar melhor da viagem. (doc. 2) 03. Ao desembarcar em Lisboa, orequerente se deslocou aos guichs do requerido para despachar a bagagem, neste momento anunciado a ltima chamada para o voo com destino a Paris, momento esse em que o requerente entra em contato com um preposto da empresa e informa que este seria o seu voo e que teria necessidade de passar na frente dos demais para evitar a perda, o que foi impedido, sem nenhuma justificativa por parte dofuncionrio, desencadeando a partir desse momento aborrecimentos e constrangimentos ao requerente. DO DIREITO 08. Trata-se puramente de relao de consumo, devendo, portanto, a matria ser apreciada com fulcro na Lei n 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor Art. 2 Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final. Art. 3 Fornecedor toda pessoafsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. 09. Portanto, evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa. DO DANO MATERIAL 13. Paraque haja uma reparao digna, deve a R indenizar o autor, na quantia de R 952,94 (novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), referentes aos gastos discriminados acima. DO DANO MORAL 14. O Requerente cumpriu corretamente com suas obrigaes, realizou os pagamentos da passagem area, compareceu ao aeroporto com 2 horas de antecedncia, agiu com boa-f em todas suas condutas. 15. Oque aconteceu absolutamente inexplicvel, cancelamentos e remanejamentos de voos sem qualquer explicao, alm das condutas inaceitveis, especialmente vindas das gigantes empresas areas, ora requerida. 16. A moral reconhecida como bem jurdico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteo, inclusive amparada pelo art. 5, inc. V, da Carta Magna/1988 Art. 5 (omissis) Vassegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem. 17. Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Cdigo Civil de 2002, assim estabelecem Art. 186 Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. Art. 927 Aquele que, por ato ilcito(arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. 18. Tambm, o Cdigo de Defesa do Consumidor, no seu art. 6, protege a integridade moral dos consumidores Art. 6 So direitos bsicos do consumidor (...) VI - Reparao de danos patrimoniais e morais, individuais,e difusos. 19. Odano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razo da conduta absolutamente ilcita da...
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