Ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito

Páginas: 8 (1863 palavras) Publicado: 22 de fevereiro de 2013
EXCELETISSÍMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE XXXXXXX ESTADO DO XXXXXXXXXXX.
















xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, estudante, nascida em 10 de maio de 1994, com 18 anos na data da propositura da presente ação, portadora da carteira de identidade sob. n. xxxxxxxxxxxx SSP/RN, inscrita no CPF/MF xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliadana Rua xxxxxxxxxx, nº. xxxx, xxxxxxx-RN, CEP xxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de seu procurador in fine assinado, vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

em face da APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S.A. mantenedora da Universidade Potiguar UNP pessoa jurídica de direito privado,inscrita no cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n.º xxxxxxxxxxxx, com sede na Avenida xxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxxxx, CEP.: xxxxxxxxxxxx, com fulcro nos Arts. 6º, inciso III, 14, 42, 43 do Codigo de Defesa do Consumidor, bem como os Arts. 186, 189 e 927 do Codigo Civil e demais legislações pertinentes, nos termos seguintes e ao final requer:

I-DA JUSTIÇA GRATUITAPrimeiramente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, estando, portanto amparada na Lei nº 1.060/50, com as alterações posteriores feitas pela lei nº 7.510/86.

II-DOS FATOS

A Requerente, conforme se observa da documentação inclusa (vide doc.n.º 2, 3), matriculou-se no dia 26.07.2011 no curso de Letras – Português e Inglês da demandada no turno da noite,referente ao 2º período, matrícula nº. 201115178.

Por ocasião da matrícula em questão, foi firmado Contrato de Prestação de Serviços Educacionais entre o genitor da Requerente, xxxxxxxxxxxxx (vide contrato n.º. 3 anexo), sendo na época do contrato a Requerente menor de dezoito anos, haja vista sua incapacidade relativa para a prática dos atos da vida civil, e também por não dispor na ocasião deeconomia própria.

Ocorreu que, devido à inúmeras dificuldades financeiras do seu representante legal o Srº xxxxxxxxxxxxxxx, bem como o elevado valor das mensalidades escolares, fatos estes notórios, o pai da Requerente não conseguiu mais arcar com obrigações contratuais, o que levou-a ao pedido de trancamento geral de sua matrícula, no dia 30 de janeiro de 2012, assim ficou a Requerente semconcluir a 3ª série do 2º período, ou seja, ficou de janeiro de 2012 a junho de 2012, conforme requerimento anexo ( doc. 04).

No ato do trancamento da matrícula do curso de Letras – Português e Inglês – N, a Requerida acordou com a Requerente que a mesma só voltaria a frequentar as aulas e iniciar o curso na data prevista de 05 de abril de 2012, informando ainda que avisaria quando se aproximasse adata para renovação da matrícula.

Aconteceu Excelência que a Instituição de ensino reabriu o curso antes mesmo da data prevista, e o pior, comerçaram a enviar boletos bancários no nome da Requerente para que ela pagasse um serviço que não estava sendo prestado pela Instituição de ensino, ora Requerida.
Insta ainda dizer que a requerente na época menor de dezoito anos, recebeu em suaresidencia comunicado do SERASA que a Instituição de ensino, ora a requerida colocou seu nome nos cadastro de inadimplente SERASA sem se quer haver existência de débito no nome da Requerente, pois a mesma havia trancado sua matrícula, tal fato se deu no dia 15 de junho de 2012, contrato de nº 0000000006862149, data da ocorrência 05/03/2012 e contrato de nº 00000000068622148, data da ocorrência05/03/2012, ambos no valor de R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quantro reais) e outro na data de 25 de julho de 2012, contrato de nº 0000000006862763, data da ocorrência 05/04/2012, no valor de R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quantro reais), conforme comunicado anexo, doc 05, 06.
Ressalta que os meses em que a Requerida cadastrou o nome da Requerente no serviço de proteção ao crédito SPC/SERASA, foram...
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