AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAS

Páginas: 7 (1521 palavras) Publicado: 20 de maio de 2014
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAS

I) FATOS

A aproximadamente 8 meses, foi realizada pelo SAAE uma obra na rede de esgoto da rua Doutor Teixeira Soares, onde após o término da obra, esta ficou com grandes ondulações, não havendo qualquer sinalização indicando as falhas na via.
No dia 20/02/2014 por volta das 07:45 hs a autora que se dirigia a pé para seu trabalho, veio atropeçar em um "bloquete" que se encontrava sobreposto, devido a obra que foi realizada na referida rua, conforme fotos anexas.
Após o acidente a autora foi imediatamente encaminhada ao Hospital São Luiz, onde foi atendida pelo Doutor Renato de Souza Viana, o qual constatou pelo exames realizados, se tratar de uma fratura grave no braço esquerdo. A autora foi submetida a uma cirurgia de urgência, sendoesta realizada no mesmo dia.
A autora a após a cirurgia esta impossibilitada de exercer suas atividades laborativas por prazo indeterminado verifica-se ainda que ela está realizando na clinica Conciliare tratamento fisioterápico, bem como o uso de diversos medicamentos.
Assim evidentes as lesões sofridas pelo requerente outra alternativa não resta senão a de pleitear a presente açãoindenizatória.

II) DO DIREITO

A) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Trata-se de responsabilidade solidária tendo em vista que figura como pólo passivo Município e o SAAE ente autárquico.
Há responsabilidade conjunta da autarquia, ao efetuar a obra em via pública e não sinaliza-la, como in casu, bem como do Município de Formiga, em nome de quem o ente autárquico realizava a obra, cujo dever de fiscalizarera inerente a sua atividade.
Neste sentido decidiu o Tribunal do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. QUEDA DE MOTOCICLISTA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E A AUTARQUIA RÉ. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva doMunicípio. Obras para instalação de vestiário em praça pública. Caso em que há responsabilidade conjunta: da autarquia, ao efetuar obra na via pública, e não sinalizá-la adequadamente; da municipalidade, em nome de quem o ente autárquico realizava a obra, cujo dever de fiscalizar era inerente à sua atividade.[...](TJ-RS - AC: 70051852689 RS , Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Data deJulgamento: 28/02/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/03/2013)

B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

É importante mencionar que a reponsabilidade dos Réus no caso em tela é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, uma vez que a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes vierem a causar a terceiros, por ação ou omissão,na prestação do serviço público, cuja execução se espera eficiente e segura, devendo adotar todas as medidas necessárias para vedar, de forma segura, o buraco aberto na via pública.
Percebe-se que a imputação da responsabilidade civil tem como elemento indispensável à relação de causalidade, e não necessariamente a culpa. Nos casos de serviços públicos, ou de utilidade pública, prestadosdiretamente pela Administração centralizada, responde a entidade pública prestadora pelos danos causados, independentemente da prova de culpa de seus agentes ou operadores.
No caso, é exigível que os Réus trabalhem em prol da conservação devida das vias, de modo a garantir um trânsito seguro aos transeuntes.
O Código Civil também discorre sobre o assunto no seu art. 43:

Art. 43. As pessoasjurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

C) DANOS MATERIAS

Resta devidamente demonstrado, que após a obra realizada pelo SAAE a Rua Doutor Teixeira Soares, esta ficou com grandes ondulações, onde...
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