AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA INSS FACE A DEMORA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO

Páginas: 8 (1871 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ FEDERAL DA    VARA DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA-CE.















REGINA CÉLIA BARBOSA ANDRADE, brasileira, casada, doméstica,  RG nº 94002045514  SSP/CE, CPF 000.686.783-98, residente e domiciliado na Rua Bom Jesus, 3976, Casa B, Bairro: Bom Jardim, CEP: 60.540-250, neste ato representando o ESPÓLIO DE JOSÉ DAVID BARBOSA ANDRADE, neste atorepresentado por, por seus advogados abaixo assinados (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência,   com fundamento nos artigos 186 e 927   c/c  946 do CC, propor

                          AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE  SEGURO SOCIAL – INSS, inscrito no CNPJ: 29.979.036/0042-19, sito na Rua Pedro Pereira, 383, Centro – Fortaleza-CE,  pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

JUSTIÇA GRATUITA

O Autor é pobre na forma da lei, não podendo arcar com custas e despesas judiciais, conforme declara em documento anexo, requerendo pois os benefícios da justiça gratuita.

I - DOS FATOS

A ora requerente é mãe do falecido José David Barbosa Andrade.

Desde a menor idade, o representado sofreu de doençasneurológicas psiquiátricas, sem condições de estudar, trabalhar e ter uma vida comum.

Conforme se vê na documentação acostado ao final desta, o de cujus sempre teve transtornos mentais gravíssimos, fazendo tratamento no CAPS, com diversos medicamentos.

No ano de 2012, a mãe do falecido procurou a justiça estadual para interditar seu filho, que não tinha condições de praticar atos da vida civil e nem degerir a si e aos seus bens (Processo nº: 0136786-89.2012.8.06.0001 – 13ª Vara de Família de Fortaleza-CE). Após, todo o trâmite processual, e notadamente a prova médico pericial realizada pelo setor de perícias medicas do Fórum Clóvis Bevilácqua, foi comprovado que o de cujus era de fato incapaz total e permanente para atividades laborativas), tendo sido sentenciada sua interdição, em janeiro de2013.

Em paralelo, desde o ano de 2011, a mãe do falecido vinha buscando junto ao INSS, receber o benefício assistencial ao portador de deficiência, de acordo com a Lei 8.742/93, porém, mesmo com todos os laudos médicos de comprovação da incapacidade de seu filho, o mesmo nunca passou por uma perícia médica junto ao INSS, pois o órgão requerido sempre adiou de alguma forma, por motivos alheiose desconhecidos, o agendamento dessas perícias e sempre negando-lhe o benefício que lhe era devido por lei.

Mesmo de posse da sentença de interdição do Sr. José David, e da comprovação do agravamento de sua doença, o INSS nada fez, esquivando-se a todo modo de conceder-lhe o benefício pleiteado administrativamente, sempre adiando o agendamento de perícia, conforme já narrado acima.

O quadrode psíquico do de cujus foi cada vez mais se agravando, e a família sem condições de arcar com as despesas médicas e de medicamentos mais eficazes, até que chegou o momento em que, por falta de amparo assistencial e de recursos, veio o jovem a cometer o suicídio, em um momento de profunda alucinação, por meio de enforcamento e asfixia, como se vê na certidão de óbito em anexo.

Tudo isso causoue ainda causa uma enorme dor a seus familiares, principalmente a sua mãe, e ora representante legal, tendo em vista que sempre dedicou sua vida a cuidar de seu filho, tentando lhe dar uma sobrevida maior e buscando sempre uma melhoria em seu estado de saúde.

Vale ressaltar, que, em virtude da protelação administrativa, pela qual o de cujus estava obrigado a aguardar, deixou de receberbenefício assistencial, em direito comprovadamente líquido e certo, o que contribuiu para o agravamento de seu transtorno psíquico-mental.

Em virtude de toda esta luta sem fim, sem ter visto reconhecido seu direito, das dificuldades financeiras, revolta, menosprezo, humilhação e enfim todo tipo de agonia, o falecido, que teve problemas psíquicos reconhecidos em perícia médica do Tribunal de Justiça...
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