Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada

Páginas: 7 (1637 palavras) Publicado: 17 de maio de 2012
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX- XX


















FULANO DE TAL, brasileiro, portador da Carteira de identidade n° xxxxxxx DETRAN/RJ, inscrito sob CPF nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado a Rua xxxxxxx, nº xx - Bairro xxxxxxxx – xxxxxxx – xx, CEP: xxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor apresente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

BANCO TAL, pessoa jurídica, estabelecido à Avenida xxxxxxx, 380 - xxxxxx, CEP xxxxx - xxxx - xxxx - xx, na pessoa de seus representantes legais, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

DOS FATOS


1 - O Requerente é titular da conta corrente xxxxx, agencia xxxxx, Banco xxxxx - xxxxxxx.2 - Por meio de contrato, no dia 06/12/11 o Requerente fez parcelamento da dívida que possui junto ao banco. (doc. 05)

3 - Ficou convencionado no contrato que a data de vencimento da 1ª prestação seria dia 21/01/12, e as demais no dia 21 dos meses subsequentes.

4 - No entanto, chegou ao Requerente correspondência do SPC informando que seu nome foi incluso nos registros do serviçode proteção ao crédito (doc. 07). Atenta-se que tal correspondência foi emitida em 31/12/11, ou seja, 25 dias após o Requerente firmar contrato de parcelamento da dívida, e antes mesmo do vencimento da primeira prestação.

5 - Não obstante, no dia 06/01/12 descontaram da conta do Requerente o valor de R$ 208,52, como sendo referente a primeira prestação do referido parcelamento (doc.06, a). Frisando-se que a primeira prestação venceria somente no dia 21/01/12.

6 - Em 02/02/12 o referido banco emitiu e enviou ao Requerente carta de cobrança (doc. 08), referente aos valores que foram parcelados. Atenta-se que o pagamento das prestações estavam em dia, e fora o próprio banco que descontou da conta do autor, inclusive antecipadamente, conforme já mencionado.

7 -No dia 03/02/12 o SPC emitiu nova correspondência ao Requerente, informando a inclusão do nome deste nos seus serviços, devido a dívidas com o banco (doc. 09).


8 - Como se não bastasse, no dia 06/02/12 descontaram novamente, e antecipadamente, da conta do Requerente, valor de R$ 267,26, como sendo referente a segunda prestação do parcelamento (doc. 06, b). Esta que deveria vencersomente no dia 21/02/12, e teria valor inferior ao que foi descontado de fato.


9 - Deste modo, o Requerente se dirigiu até a agencia do Banco xxxxxx, objetivando esclarecimento junto a gerência. Em conversa com a gerente, esta reconheceu o erro cometido pelo Banco, mas falou que nada podia ser feito a respeito, e inclusive aconselhou o Requerente a buscar a justiça para solucionaro problema.


10 - Em breve síntese, o Banco mandou uma enxurrada de cobranças desmotivadas, descontou valores antecipadamente da conta do Requerente, e ainda incluiu o seu nome indevidamente no SPC. E por fim, a gerente de tal instituição financeira, agiu com imenso descaso, e se esquivou de solucionar o problema e reparar o ocorrido.






11 - Deste modo,seguindo o nobre conselho proferido pela gerente do Banco xxxxxxx, o Requerente busca a via judicial para que lhe sejam reparados os prejuízos causados devido ao descumprimento contratual por parte da referida instituição financeira, e por todos os atos abusivos praticados pela mesma.


DO DIREITO

Da Inversão do Ônus da Prova

Saliente-se que, no caso presente, é cabível a inversão doônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista ainda que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos do processo elementos para a resolução da lide.

Nesse sentido, o...
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