AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C DANOS ESTÉTICOS

Páginas: 14 (3302 palavras) Publicado: 15 de setembro de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS DO MARANHÃO









Esmeraldina Bueno, brasileira, casada, médica, RG, CPF, residente e domiciliada na Rua da Vitória, n º 05, Bairro Parque Feliz, cidade de São Luís, Maranhão vem interpor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C DANOS ESTÉTICOS

Em desfavor de Shopping Cruzeiro, sob oCNPJ, localizado na Avenida da Conquista, s/n, Bairro dos Mulatos pelos fatos a seguir expostos:

1. DOS FATOS
No dia 12 de Abril de 2014, a senhora Esmeraldina Bueno caminhava pelo estabelecimento empresarial do shopping Cruzeiro quando se interessou pelos produtos expostos na loja XXXX. Ao se dirigir à vitrine de exposição, sofreu uma grave queda, causada por uma escada, ou seja, um desnívelinesperado exatamente ao lado direito da respectiva loja. Após o acidente, restou configurado que a escada onde a senhora Esmeraldina tropeçou foi construída sem a observação dos padrões técnicos necessários à segurança de quem viesse a utilizá-la. Além disso, não havia sequer sinalização que pudesse indicar a existência daquele desnível.
Os resultados advindos do acidente foram gravíssimos,especialmente no que diz respeito à saúde da autora desta ação: fraturas no fêmur e em duas costelas, impossibilidade de andar sem o auxílio de muletas, utilização de fármacos fortíssimos para sanar a dor advinda das lesões ósseas. Além dos danos físicos, também teve como consequência a impossibilidade de exercer sua profissão e de forma consequente não perceber seus rendimentos advindos de contrato deprestação de serviço na clínica Saúde de Ferro e de contrato celetista na clínica Estética no equivalente, respectivamente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a R$ 8.000,00 (oito mil reais), ambos com percepção mensal.


2. DO DIREITO

2.1 DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90
Vislumbra-se, diante do caso, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal n° 8.078/90, que prevê a garantia dosdireitos básicos do consumidor, indenização por danos patrimoniais e morais decorrente da relação de consumo, o conceito de consumidor e de fornecedor perfeitamente encaixados em relação às partes desta demanda.
A lei acima descrita conceitua em seu bojo consumidor como sendo “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, CDC),“equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo” (art. 2º, parágrafo único, CDC), “as vítimas de evento danoso” na relação de consumo (art. 17, CDC) e “todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas (art. 29, CDC)”.
Portanto, enquadra-se a autora no conceito de consumidor de acordo com o artigo 29 da LeiFederal 8.078/90, pois dirigiu-se ao shopping com a explicita vontade de comprar presentes a uma amiga sendo exposta às práticas prevista no CDC.
No que se refere ao conceito de fornecedor, não resta sombra de dúvida quanto a sua aplicação ao réu, em razão de que está perfeitamente inserido no conceito do artigo 3º do novel diploma, dado que é uma pessoa jurídica de direito privado fornecedora deprodutos e serviços.
        “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Caracterizadas as partes, dispõe o artigo 6º:
Art. 6º- São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos;
VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas á prestação ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Portanto, fica...
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